O MP (Ministério Público) de Mato Grosso, por meio da PGJ (Procuradoria-Geral de Justiça), ingressou com medida judicial no Tribunal de Justiça requerendo, em pedido liminar, a suspensão do Decreto 9.608/2023, que dispõe sobre a cobrança do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) em Cuiabá.
O MP solicita ao Poder Judiciário que determine ao Município o cancelamento dos boletos emitidos. Inclusive, com ordem para que a rede bancária não receba o pagamento até nova ordem judicial.
No documento, o procurador-geral de Justiça, Deosdete Cruz Junior, argumenta que o decreto questionado viola a decisão judicial proposta pelo Ministério Público contra a Lei 6.895/2022, que alterou a PVG (Planta de Valores Genéricos) e o valor do IPTU na capital.
Na quinta-feira (20), a prefeitura baixou o decreto nº 9608/2023 e determinou a cobrança do IPTU com reajuste de 6,47%, com vencimento da primeira parcela ou cota única para esta terça-feira (25).
Contudo, para o Ministério Público, fica evidente o prejuízo para o contribuinte. Na decisão judicial, os desembargadores determinaram ao Município de Cuiabá a emissão de novos boletos com base na legislação anterior, no prazo de 30 dias, com fixação de novas datas para recolhimento do valor devido.
“Em vez de dar cumprimento à ordem judicial, consistente na emissão de novos boletos, limitou-se a impor que o contribuinte busque os postos de atendimento indicados pelo Município ou via internet no site da Prefeitura”, destacou o PGJ na Reclamação.
Além disso, segundo consta na medida, nada informou sobre a situação dos contribuintes que já pagaram total ou parcialmente o imposto.
Para a PGJ, a Prefeitura de Cuiabá deveria ter cancelado os boletos, restituir aos contribuintes os valores pagos. Ou, ao menos, ter determinado a dedução ou compensação dos valores pagos em relação à emissão dos novos boletos, o que não foi feito.
De acordo com o Ministério Público, a situação “importará em enriquecimento ilícito por parte da administração tributária do município de Cuiabá na medida em que muitos contribuintes acabaram por pagar duas vezes o imposto no exercício de 2023, ainda que o valor já possa ser abatido do imposto no exercício de 2024”.
Outro lado
O Tribunal de Justiça informou ao Primeira Página que vai se manifestar sobre a medida judicial do Ministério Público.
