A Prefeitura de Cuiabá voltou atrás, nesta quinta-feira (20), após ter sido judicializado o reajuste do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana), e cancelou o aumento do imposto, que em alguns casos chegava a 500%. Na nova cobrança, será reajustado 6,47%, que é referente ao percentual da inflação.
As mudanças foram publicadas em dois decretos. Segundo os documentos, ficam atualizados os valores do metro quadrado de terreno e de construção previstos na Planta de Valores Genéricos do Município.
As cobranças começam a partir da próxima terça-feira (25). O documento de arrecadação deverá ser retirado pelos contribuintes nos postos de atendimento indicados pelo Município ou via internet no site da Prefeitura Municipal de Cuiabá, no Portal do Contribuinte.
A data de vencimento da cota única com desconto de 10% e da primeira parcela do IPTU 2023 será dia 25 e as demais parcelas vencerão conforme as datas:
- Primeira parcela – 25/4
- Segunda parcela – 12/5
- Terceira parcela – 12/6
- Quarta parcela – 12/7
- Quinta parcela – 11/8
- Sexta parcela – 12/9
- Sétima parcela 11/10
- Oitava e última parcela – 13/11
Depois do dia 25 de abril, não mais será concedido o desconto para o pagamento da cota única do IPTU 2023, com exceção de alguns casos, previstos no decreto.
Lei de reajuste judicializada
A planta genérica da capital foi atualizada através da majoração do valor do metro quadrado com a estimativa do valor vendido dos imóveis e terrenos das regiões urbanas de Cuiabá – lei aprovada dia 30 de dezembro de 2022.
O valor do metro quadrado, dependendo da localização, teve aumentos em percentuais que variam entre 100% até 1.000%, em relação aos valores atuais. A Prefeitura alegava que não havia reajuste do IPTU há 12 anos.
O MPMT (Ministério Público de Mato Grosso) entrou com uma ação de inconstitucionalidade, no dia 15 de fevereiro, para suspender a lei que atualizava a planta de valores da área urbana. Segundo o MP, a norma aumentaria o tributo de forma desproporcional, violando a capacidade contributiva do cidadão.
O Órgão Especial do TJMT suspendeu no dia 30 de março, a lei que autorizou o aumento da cobrança do IPTU. Os desembargadores acataram por unanimidade o pedido e declararam a lei inconstitucional.
Com isso, a Prefeitura de Cuiabá entrou com recurso no STF (Supremo Tribunal Federal) para derrubar a determinação do Tribunal de Justiça.
O STF determinou a intimação para manifestação do Procurador-Geral de Justiça de Mato Grosso, Deosdete Cruz Junior, que ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade contra a lei.
Mais recentemente, a PGR (Procuradoria-Geral da República) deu parecer contrário ao recurso da Prefeitura de Cuiabá para manter a atualização da PVG (Planta de Valores Genéricos) e aumento do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana), em Cuiabá.
