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Consignados: servidores terão ranking de juros e ouvidoria em MT

Lei sancionada nesta quarta-feira (18) prevê ranking de juros, ouvidoria exclusiva e endurece regras para proteger servidores de Mato Grosso

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Pollyana Araújo
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Com a nova legislação sancionada nesta quarta-feira (18) pelo governador em exercício Otaviano Pivetta (Republicanos), as instituições financeiras que oferecem crédito consignado a servidores públicos estaduais de Mato Grosso terão que enviar, mensalmente, informações sobre os juros cobrados e o custo efetivo total médio das operações ao Procon Estadual. Os dados serão usados para criar um índice hierárquico de juros e custos, permitindo que os servidores consultem e comparem as condições antes de contratar empréstimos.

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A lei, publicada em edição extra do Diário Oficial, também determina que as consignatárias promovam ações de educação financeira voltadas ao funcionalismo estadual. O objetivo é ampliar a transparência e proteger os servidores contra práticas abusivas no mercado de crédito consignado.

Entre as novidades está a criação da Ouvidoria Interinstitucional Especializada de Consignações, que será responsável por receber, classificar e encaminhar denúncias, reclamações e indícios de irregularidades ou descumprimentos contratuais pelas instituições. O órgão funcionará no âmbito da Controladoria Geral do Estado (CGE) e contará com representantes indicados por cada Poder e órgão autônomo, além de representantes dos próprios servidores.

Governador em exercicio Otaviano Pivetta participa da abertura do Congresso Internacional de Gestao de Incendios Florestais
Lei foi sancionada pelo governador em exercício, Otaviano Pivetta/ Foto: Mayke Toscano/Secom-MT

A nova legislação também restringe a margem consignável: o limite para empréstimos facultativos passa a ser de 35% da remuneração líquida mensal do servidor, após deduções de verbas transitórias e descontos obrigatórios, como imposto de renda. Além disso, fica proibida a abertura de margem específica para operações com cartão de crédito consignado e cartões benefício.

Fim de taxas administrativas e novas exigências

A lei extingue a cobrança de taxas administrativas que antes incidiam sobre os empréstimos — até então, eram cobrados 3% sobre operações de consignado e 5% sobre contratos de previdência privada e seguros. Também impõe que as consignatárias tenham endereço fixo em Mato Grosso para atendimento presencial e reforça a exigência de credenciamento junto ao órgão gestor da folha de pagamento.

Além disso, só poderão atuar como consignatárias instituições autorizadas pelo Banco Central, entidades de previdência complementar, seguradoras e operadoras de planos de saúde regulamentadas, além de sindicatos e associações de servidores, exclusivamente para mensalidades.

Como parte do pacote de medidas, a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) suspendeu novas operações e descontos na folha de pagamento envolvendo as empresas Capital Consig, Cartos, BemCartões, ClickBank e ABCCARD Cartões. Uma força-tarefa composta pelo Procon, Decon, Ministério Público, CGE e Seplag apura possíveis irregularidades das consignatárias conveniadas ao Estado.

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