O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) suspendeu um edital da Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT) que previa a contratação de uma Organização Social de Saúde (OSS) para administrar o Hospital Regional de Cáceres, a 220 km de Cuiabá. A medida foi publicada nesta terça-feira (1º) no Diário Oficial de Contas e assinada pelo conselheiro relator Guilherme Antônio Maluf.

A decisão tem como base um relatório que identificou irregularidades graves no edital, classificadas como de alto risco. Entre os principais problemas estão a ausência de estudo técnico robusto, metas de atendimento infladas, custos operacionais desproporcionais e restrições injustificadas à concorrência, além de descumprimento de regras de publicidade e participação social.
Custo acima do triplo da média
O edital previa um custo operacional mensal de R$ 18,5 milhões, mas a análise da produção histórica do hospital e de dados do Datasus apontou que o valor médio mensal efetivamente gasto gira em torno de R$ 5,2 milhões. Além disso, o plano previa o atendimento de 4.460 pacientes por mês, o que representa um aumento de 336% em relação à média de internações registrada nos anos anteriores (1.022 AIHs/mês). Para o TCE, a discrepância compromete a viabilidade técnica e financeira do projeto.
Outro ponto criticado foi a exigência de que apenas OSS com experiência na gestão de hospitais com mais de 200 leitos (nível III) pudessem participar do certame. Segundo o tribunal, essa restrição não foi justificada tecnicamente e fere os princípios da isonomia e da ampla concorrência previstos na Constituição e na nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021).
Falta de transparência e participação
A inspeção também constatou que o edital foi publicado sem a disponibilização completa de anexos e estudos técnicos nos portais oficiais, o que compromete o direito de acesso à informação e dificulta o controle social. Além disso, o chamamento foi feito em formato presencial, sem justificativa, contrariando a exigência de processos eletrônicos.
Outro ponto sensível foi a omissão da opinião do Conselho Estadual de Saúde, prevista em decreto estadual e recomendada pela própria Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que havia alertado sobre os riscos jurídicos e a necessidade de revisão do edital.
Medidas e prazo
Com base nos elementos apresentados, o TCE determinou a suspensão imediata do edital e de todos os atos decorrentes dele; a adoção de medidas corretivas para sanar as fragilidades apontadas e o envio de informações detalhadas à Corte de Contas no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de 10 UPFs/MT.
A decisão também autoriza a abertura de uma Representação de Natureza Interna (RNI) para aprofundar as investigações sobre as falhas no processo de chamamento público.
O Primeira Página procurou a Secretaria de Saúde e até a publicação desta reportagem não havia recebido retorno.