Uma decisão do STJ (Supremo Tribunal de Justiça) limita a atuação dos guardas civis metropolitanos, especialmente no que diz respeito às revistas pessoais durante as abordagens. Os ministros reforçaram que a Guarda Civil Metropolitana não integra os órgãos de Segurança Pública e, por esse motivo, os servidores não podem exercer função de polícia.
Em novembro do ano passado, uma mulher presa em flagrante por tráfico de drogas conseguiu Habeas Corpus após a as provas obtidas pela Guarda Municipal terem sido anuladas. Isto porque eles entraram na casa dela após terem recebido uma denúncia anônima, mas não tinha mandado judicial para isto.
Nesta decisão recente que limita a atuação da Guarda, os ministros reforçaram que estes servidores “não podem exercer atribuições das polícias civis e militares”. Para a 6ª turma do STJ, a atuação dos guardas deve “se limitar à proteção de bens, serviços e instalações do município”.
Isto não quer dizer que os guardas estão proibidos de fazer revistas pessoais. Conforme o colegiado, isto pode ocorrer “em situações absolutamente excepcionais”, ou seja, “quando a ação se mostrar diretamente relacionada à finalidade da corporação”.
Atribuições da Guarda
Para o ministro Rogerio Schietti Cruz, “o propósito das guardas municipais vem sendo significativamente desvirtuado na prática, ao ponto de estarem se equipando com fuzis, armamento de alto poder letal, e alterando sua denominação para “polícia municipal”.
Ele reforçou que os guardas não estão impedidos de fazer revistas pessoais desde que elas ocorram no contexto de proteção ao patrimônio público.
Poder de Polícia
A Guarda Civil Metropolitana emitiu uma nota técnica reforçando, com base no Estatuto Geral das Guardas Municipais, que eles “detém poder de polícia administrativa para agir em situações onde o cumprimento das leis municipais se faz imperioso, em casos de ameaça à ordem ou à vida e em situações de calamidade pública”.
