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Decreto impõe normas para uso de rede sociais por guardas municipais de Lucas do Rio Verde

Os guardas municipais devem adequar seus perfis às novas regras no prazo de 30 dia, conforme o decreto

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Jolismar Bruno
2 min de leitura

A Prefeitura de Lucas do Rio Verde publicou, nessa segunda-feira (20), o decreto 7.342 que estabelece regras para o uso de redes sociais pelos integrantes da Guarda Civil Municipal (GCM). O objetivo, segundo o texto, é proteger a imagem institucional da corporação, preservar a segurança e garantir o respeito à hierarquia e à disciplina.

Guarda Municipal Lucas do Rio Verde Foto Instagram
Decreto impõe normas para uso da internet por Guardas Municipais de Lucas do Rio Verde. (Foto: Reprodução/Instagram)

Conforme o decreto, os guardas devem adequar seus perfis às novas regras no prazo de 30 dias. Segundo o documento, os guardas estão autorizados a manter perfis pessoais nas redes, mas devem seguir uma série de restrições. Entre elas, a proibição de usar o nome, brasão, logomarca, uniforme, viatura ou qualquer símbolo da Guarda Municipal em perfis particulares.

O decreto também veta a publicação de opiniões, fotos, vídeos ou mensagens que possam prejudicar a imagem da instituição, desrespeitar superiores, divulgar informações sigilosas ou apoiar conteúdos falsos e discriminatórios.

Os integrantes da Guarda ficam proibidos, ainda, de publicar imagens de vítimas, testemunhas, investigados ou custodiados, assim como de ações e operações policiais, salvo quando houver autorização expressa do comando ou se tratar de divulgação oficial. As normas também se aplicam a servidores afastados, licenciados ou em férias.

A medida prevê que o comando da GCM será responsável por conceder autorizações específicas para publicações e que a Corregedoria incluirá o tema nos cursos de formação, com foco em ética, segurança da informação e responsabilidade funcional.

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