Na manhã desta segunda-feira (24), a delegada Jozirlethe Magalhães Criveletto foi entrevistada no Bom Dia MT e falou sobre as garantias trazidas pelas mudanças na Lei Maria da Penha à mulher vítima de violência.
Uma dessas garantias previstas na mudança sancionada na semana passada é o cumprimento da medida protetiva no momento em que a vítima denuncia a violência.
“Antes, o processo era um pouco mais demorado e, no momento da concessão da medida, havia casos que alguns juízes solicitavam laudos que comprovassem a violência, o que prorrogava o cumprimento da medida protetiva. Com a mudança, a lei garante que a concessão seja logo após a declaração da vítima”.
Segundo a delegada, essa nova redação vai proporcionar mais rapidez no cumprimento da lei e na interposição da medida protetiva.
No entanto, há que ficar claro, que não é a autoridade policial que defere o cumprimento da medida, é a Justiça. “Somente nos municípios que não sejam sedes de comarcas é que a autoridade policial pode notificar o agressor e cumprir a medida”.
A capacitação dos profissionais que atuam no atendimento às mulheres vítimas de violência também é um diferencial para que a vítima se sinta confortável em fazer a denúncia.
“É muito difícil para mulher quebrar o ciclo de violência e denunciar o agressor, até porque, em muitos casos, ele é o pai dos filhos dela, é o provedor da casa. Então, essa capacitação precisa acontecer não apenas na Polícia Civil, mas no judiciário, nos Cras (Centro de Referência e Assistência Social), no IML (Instituto Médico Legal), nos hospitais, para que a vítima se sinta acolhida e amparada”, reforçou a delegada.
