A partir desta terça-feira (1º), entra oficialmente em vigor a transferência das responsabilidades de registro, controle e fiscalização das atividades de colecionadores, atiradores desportivos e caçadores (CACs) para a Polícia Federal. A mudança marca o início de uma nova fase na regulação do acesso a armas no país, encerrando décadas de atribuições sob o comando do Exército.

A transição das competências está sendo feita de forma gradual pelas superintendências regionais da PF em todo o território nacional. A medida faz parte de um processo iniciado em 2023, com a assinatura de um decreto presidencial em julho e a formalização de um acordo de cooperação técnica em setembro do mesmo ano.
Para assumir as novas funções, a Polícia Federal estruturou um setor específico voltado ao controle dos CACs. A coordenação contará com servidores administrativos já alocados e deve ser reforçada com a chegada de novos profissionais aprovados no concurso público lançado no primeiro semestre de 2025.
Inicialmente, a PF chegou a sinalizar ao governo que não dispunha de estrutura e efetivo suficientes para absorver as atribuições, o que levou a pelo menos dois adiamentos da transferência. Com a preparação concluída, a corporação passa a centralizar todas as autorizações e fiscalizações ligadas aos CACs.
Entre as novas responsabilidades da PF estão:
- Registro de pessoas físicas e jurídicas aptas a praticar o colecionismo, o tiro desportivo e a caça excepcional;
- Emissão de autorizações para compra e transferência de armas;
- Concessão de guias de tráfego;
- Fiscalização de atividades exercidas por CACs;
- Controle sobre o comércio varejista de armas para civis.
Como parte da modernização do sistema, a PF também está desenvolvendo uma plataforma de Business Intelligence (BI), que reunirá dados estatísticos sobre os processos relacionados aos CACs. A ferramenta visa dar mais transparência e facilitar o acesso às informações por parte da população e da imprensa.