A Polícia Civil de Mato Grosso do Sul publicou, no DOE (Diário Oficial do Estado) desta quarta-feira (3) uma portaria que estabelece novas regras para garantir atendimento mais rápido, claro e humanizado às vítimas de violência doméstica e familiar. Vale lembrar que MS atingiu 38 feminicídios em 2025, superando os crimes cometidos em 2024.
De acordo com a publicação, a partir de agora, todos os servidores das delegacias do Estado deverão seguir um padrão de orientação, independentemente de a vítima querer registrar boletim de ocorrência.
A medida tem como objetivo assegurar que todas as mulheres que busquem ajuda recebam informações completas sobre seus direitos, sobre como pedir medidas protetivas e sobre os serviços de apoio disponíveis.
Medida protetiva sem a necessidade de boletim de ocorrência
A portaria reforça que as mulheres podem pedir medida protetiva de urgência mesmo que não registrem boletim de ocorrência ou que não exista investigação em andamento. Essa possibilidade está prevista pela Lei Maria da Penha.
Ao procurar uma delegacia, a vítima deve ser informada sobre:
- A possibilidade de registrar boletim de ocorrência, caso exista indício de crime;
- O direito de solicitar uma medida protetiva mesmo sem registrar ocorrência;
- A opção de fazer o pedido presencialmente na delegacia ou pela internet, por meio da ferramenta “Protetivas on-line” disponibilizada pelo Tribunal de Justiça.
Rede de apoio
Mesmo que a vítima não queira registrar ocorrência ou solicitar medida protetiva, os servidores devem orientá-la e encaminhá-la imediatamente para a Rede de Atendimento e Apoio à Mulher, que inclui:
- Centros de Referência de Atendimento à Mulher (CRAM);
- Centros de Referência de Assistência Social (CRAS);
- Serviços de saúde;
- Apoio jurídico e psicossocial.
A portaria reforça que esses serviços podem ser acessados sem a necessidade de boletim de ocorrência.
Como será a tramitação
A portaria também determina como os pedidos de medida protetiva feitos presencialmente devem ser encaminhados:
- Enviados para a DEAM, em Campo Grande, ou para as DAM, nos municípios onde existem essas unidades;
- Em cidades onde não há delegacia especializada, o delegado titular definirá o setor responsável pelo processo;
- Pedidos feitos pela internet seguem direto para o Tribunal de Justiça.
Se o pedido de medida protetiva trouxer informações de um crime que exige investigação imediata, o registro de boletim de ocorrência passa a ser obrigatório. Leia a portaria completa CLICANDO AQUI.
