O governo de Mato Grosso sancionou e publicou nesta terça-feira (21), no Diário Oficial, a Lei nº 12.792, que estabelece regras mais rígidas para o funcionamento do sistema prisional no Estado. A nova legislação inclui medidas de segurança, regulamenta visitas, proíbe o uso de celulares e define normas disciplinares para detentos.
Além disso, o governador Mauro Mendes vetou parcialmente o texto ao rejeitar a proposta que permitia a criação de comércios dentro das unidades penais.
O governo já havia se manifestado contra a criação de comércios dentro das unidades penais, mas, durante a tramitação do projeto na Assembleia Legislativa, foi incluída uma emenda que previa a instalação de mercadinhos para atender os detentos.
A proposta vinha sendo defendida pelo desembargador Orlando Perri, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, como uma forma de complementar o atendimento aos presos. Contudo, o governador Mauro Mendes argumentou que o Estado já oferece toda a assistência necessária aos detentos, como alimentação, vestuário e higiene, e que a criação de comércios internos seria desnecessária e prejudicial.
Segundo o governo, esses estabelecimentos, anteriormente controlados de maneira ilegal, serviam como fonte de renda para facções criminosas. Eles alimentavam atividades ilícitas como lavagem de dinheiro e tráfico de influência dentro dos presídios, fortalecendo o poder dessas organizações.
Para o governo, a proibição de comércios internos é uma medida essencial para combater a criminalidade e evitar que o sistema prisional seja usado como ferramenta de controle econômico e social pelas facções.
Entre os destaques estão os raios de segurança máxima, destinados a presos de alta periculosidade, e a fiscalização mais rígida contra a entrada de aparelhos celulares e outros dispositivos eletrônicos, considerados instrumentos de comunicação que facilitam crimes.
A legislação também reforça o controle sobre visitas, com regras que exigem pré-cadastro e comprovação de vínculo para visitas íntimas, além de proibir revistas vexatórias. Para o governo, essas medidas são essenciais para garantir a ordem e a segurança dentro das unidades prisionais.
Regras aprovadas
A Lei nº 12.792 define várias mudanças importantes no funcionamento do sistema prisional:
- • Raios de segurança máxima: Esses espaços são destinados a presos considerados de alta periculosidade, como líderes de facções criminosas ou envolvidos em atos de violência extrema. As celas devem ter, no mínimo, 6 metros quadrados, com condições salubres de ventilação e iluminação. Áreas comuns serão monitoradas por câmeras de vídeo.
- • Proibição de celulares: A entrada e o uso de celulares ou outros dispositivos eletrônicos estão proibidos, tanto para detentos quanto para servidores e visitantes. As inspeções serão feitas com equipamentos eletrônicos e, quando necessário, por meio de revistas manuais.
- • Controle de visitas: Apenas pessoas previamente cadastradas poderão visitar os detentos. Visitas íntimas exigem comprovação de vínculo conjugal e convivência. A medida busca limitar o contato entre detentos e possíveis cúmplices externos.
- • Assistência básica: A lei garante direitos como alimentação, vestuário, higiene e assistência médica para todos os detentos, conforme já previsto na Lei de Execução Penal.
- • Processos disciplinares: Foi criado um conselho disciplinar para apurar faltas graves cometidas pelos detentos, assegurando o direito à ampla defesa e ao contraditório.
Veto ao comércio nas unidades penais
O artigo que previa a instalação de comércios dentro das unidades penais foi vetado pelo governador Mauro Mendes. A proposta permitia que produtos fossem vendidos aos detentos, mas o governo rejeitou o dispositivo com base em três argumentos principais:
- 1. Fortalecimento de facções criminosas: O comércio dentro das prisões poderia ser explorado por organizações criminosas para ampliar sua influência sobre os detentos.
- 2. Desigualdades internas: A possibilidade de compra poderia gerar exclusões econômicas e prejudicar o ambiente de ressocialização.
- 3. Conflito com a legislação federal: A Lei de Execução Penal prevê que a assistência básica deve ser fornecida pelo Estado, sem intermediação de atividades comerciais.
Impacto esperado
Com a sanção parcial da lei, o governo espera criar um sistema prisional mais seguro, controlado e disciplinado. A adoção de regras mais rígidas, aliada ao veto ao comércio interno, reflete uma política voltada para limitar a influência do crime organizado e reforçar a segurança pública.
A lei, publicada nesta terça-feira, entra em vigor imediatamente e passa a regular todas as unidades penais do Estado, marcando uma nova fase na administração do sistema prisional em Mato Grosso.
