Uma mulher, que teria aproximadamente 30 anos, abandonou um bebê recém-nascido na igreja São Matheus, no bairro Jardim Imperial em Cuiabá, nesse quarta-feira (4).
De acordo com a PM (Polícia Militar), o coordenador da igreja disse que a mulher deixou o bebê, que parece ter poucos dias de vida, no local e fugiu em seguida.
Os policiais acionaram o Conselho Tutelar e a Deddica (Delegacia Especializada de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente), que ficaram responsáveis pelo bebê e tomaram as devidas providências.
Entrega voluntária para adoção
A entrega voluntária de bebês recém-nascidos para adoção é garantida legalmente e regulamentada pela Lei da Adoção (13.509/2017), que alterou o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente).
A mudança incluiu a chamada “entrega voluntária”, possibilidade de uma gestante ou mãe entregar seu filho para adoção, em um procedimento assistido pela Justiça da Infância e Juventude.
Abordagem humanizada
O artigo 19-A do ECA determina que gestantes ou mães que demonstrem interesse em entregar seu filho para adoção deverão ser encaminhadas para a Justiça da Infância e Juventude, órgão que deverá realizar o processo para busca de família extensa, termo utilizado pela Justiça para designar parentes ou familiares próximos.
Em março deste ano, entrou em vigor a Resolução nº 485/2023, do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), que regulamenta as diretrizes para atendimento adequado de gestantes que manifestem desejo de entregar filhos recém-nascidos para adoção.
Desde o momento em que declara querer entregar o recém-nascido, a mãe deve ser assistida por uma equipe multidisciplinar capaz de ampará-la e ao bebê.
O CNJ prevê um tratamento acolhedor e humanizado, que evite constrangimentos à mãe e garanta os direitos da criança, e cabe aos tribunais de justiça respeitar estes procedimentos, inclusive o sigilo do processo.
