Em 2022, a Polícia Civil de Mato Grosso registrou 2.198 comunicações de descumprimento de medidas protetivas de urgência, conforme diagnóstico realizado pela Diretoria de Inteligência da Polícia Civil sobre mortes violentas de vítimas femininas e evidencia a importância da denúncia, caso o companheiro infrinja a decisão judicial.
Os registros foram efetivados em delegacias da Polícia Civil e também pela Polícia Militar em diversos municípios do estado.
A delegada titular da Delegacia de Defesa da Mulher de Cuiabá, Jozirlethe Magalhães Criveletto, alerta para a importância da comunicação do descumprimento de medidas protetivas, que é fundamental para evitar que novos crimes, ainda mais graves, ocorram e para romper o ciclo de violência doméstica e familiar.
O descumprimento da medida protetiva é crime previsto na Lei Maria da Penha (Lei 13.641/2006 ), conforme o dispositivo do Artigo 24-A, em 2018, que estabelece a quem descumpre a decisão judicial uma pena de detenção de três meses a dois anos.
A lei prevê ainda que o descumprimento enseja prisão em flagrante delito e somente a autoridade judicial poderá conceder fiança.
A partir da comunicação da vítima sobre o descumprimento da medida protetiva, a delegacia da Polícia Civil instaura um novo inquérito policial para que o agressor responda por mais esse crime.
Ainda de acordo com a delegada, a medida protetiva foi criada para ter efeitos pedagógicos nos agressores, já que muitos respeitam e obedecem as determinações judiciais de afastamento das vítimas e do lar, diante da possibilidade de prisão em flagrante. Porém, outros agressores não se importam com as sanções da lei, descumprem as medidas e colocam em risco a integridade das vítimas, sejam elas companheiras e filhos.
A titular da Delegacia de Defesa da Mulher salientou como a predominância do machismo estrutural alavanca os registros dessas ocorrências e que muitos agressores praticam novos delitos contra as vítimas assim que ficam cientes da denúncia e, além disso, em muitas ocasiões, a vítima sequer procura a delegacia novamente por medo de sofrer novas agressões e até a morte.
O diagnóstico levantado pela Polícia Civil colabora para que a segurança pública saiba em quais frentes precisa dar mais enfoque e as ações que precisam ser implantadas, com o intuito impedir o surgimento de novos casos de violência doméstica e, em última análise, a prevenção do feminicídio.
A partir do crime de descumprimento da medida inserido na legislação e diante das consequências trágicas que esse descumprimento pode acarretar, a Delegacia da Mulher de Cuiabá adotou um novo protocolo de atendimento e distribuição para esses registros.
Conforme a delegada, todos os casos de descumprimentos de medidas registrados, que se referem a risco para a vida da vítima ou de parente, são imediatamente encaminhados ao Poder Judiciário e Ministério Público para conhecimento, mesmo que não estejam com representação pela prisão preventiva do autor.
Em seguida, os casos são distribuídos com prioridade e instaurados também com prioridade visando a imediata investigação e todo o apoio a essa vítima de violência para que ela se sinta segura.
