O prazo para pagar guias de licenciamento de veículos vencidas termina na quinta-feira (29). Os condutores podem optar pelo valor integral, ou parcelar em até 12x.
Segundo o Detran-MS, 205,2 mil guias foram enviadas ao endereço de proprietários de veículos que possuem 3 ou mais taxas de licenciamento vencidas.
Quem parcelar, o débito é baixado em poucos minutos. O CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo) poderá ser entregue em mãos.
O pagamento das guias pode ser feito tanto pelo aplicativo do Detran-MS, quanto presencialmente em uma agência.
Na notificação, constam os 3 exercícios mais antigos devidos por veículo. Por exemplo, o valor do licenciamento vencido em janeiro de 2024 era de R$ 282,88? O valor total de cada guia ficará aproximadamente R$ 848,64.
Não recebeu nenhuma notificação?
Para os devedores que não receberam a notificação em casa, a legislação prevê a publicação dos nomes no Diário Oficial do Estado, e prazo de mais 30 dias para regularização.
Depois deste prazo, a lista de inadimplentes será enviada à PGE (Procuradoria Geral do Estado) que dará início ao processo de inclusão do nome do proprietário na dívida ativa.
A cobrança está prevista na Portaria Normativa do Detran-MS n° 155/2023, regulamentada a partir de auditoria da CGE (Controladoria Geral do Estado) que mostrou inadimplência de 50% no pagamento das taxas anuais de licenciamento dos últimos 5 anos no Estado.
E quem não pagar?
Conforme o Detran-MS, há consequências para quem não regularizar os débitos.
“O proprietário do veículo poderá ter seu nome protestado, gerando diversas consequências, tais como a não obtenção de certidão negativa junto ao estado de MS, a negativação junto aos órgãos de proteção ao crédito, bem como poderá ainda ser cobrado judicialmente pela dívida”.
Rodrigo Sodré, assessor da presidência do Detran-MS
Se a pessoa está pagando apenas uma taxa de licenciamento e deixando as outras duas para trás, pode até se livrar do processo administrativo, mas a circulação em via pública com veículo não licenciado configura infração gravíssima.
E mais: se o veículo for abordado numa fiscalização de trânsito, e o agente constatar que esse veículo está com o licenciamento vencido, é passível de infração de natureza gravíssima, 7 pontos na carteira, multa no valor de R$ 293,47 e medida administrativa de remoção do veículo ao pátio.
O Detran-MS iniciou agora em 2024 as cobranças de débitos referentes a taxas de licenciamento em atraso, assim como já ocorre com o IPVA, por meio da Sefaz (Secretaria de Fazenda).
Em caso de dúvidas procure a agência do Detran-MS mais próxima, ou acesse o portal (CLIQUE AQUI).
