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Detran-MS alerta para golpes envolvendo cobrança do seguro DPVAT

O seguro DPVAT deixou de ser cobrado em janeiro de 2021, quando passou a ser operado por um modelo emergencial pela Caixa Econômica Federal, através da Lei N°14.544

Augusto Castro
2 min de leitura

O Detran-MS informa à população que os proprietários de veículos não terão a cobrança do Seguro DPVAT (Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre) neste começo de 2024. A votação do Projeto de Lei Complementar PLP 233/23 do Governo Federal, que reformula o seguro obrigatório para proteção de vítimas de trânsito ficou para 2024, e não há definição de prazos ou valores a serem cobrados.

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Ainda não há definição de prazos ou valores a serem cobrados. (Foto: Arquivo/Marcelo Camargo/Agência Brasil)

O seguro DPVAT deixou de ser cobrado em janeiro de 2021, quando passou a ser operado por um modelo emergencial pela Caixa Econômica Federal, através da Lei N°14.544, que previa a cobertura de sinistros ocorridos até 31 de dezembro de 2023.

Entretanto, a Caixa suspendeu o pagamento do seguro para vítimas de acidentes de trânsito que ocorreram a partir do dia 15 de novembro de 2023, alegando que precisaria de pelo menos mais R$ 230 milhões no fundo, para pagar indenizações por acidentes ocorridos entre 15 de novembro e 31 de dezembro de 2023. Atualmente, não há cobertura para sinistros ocorridos após este período.

O seguro DPVAT (Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre) foi criado em 1974 pela Lei N° 6.194.

O Detran-MS orienta os condutores sul-mato-grossenses a não caírem em golpes ou qualquer tipo de comunicação que envolva a cobrança do seguro. É recomendado sempre verificar os canais oficiais do órgão, através do site www.detran.ms.gov.br, afim de consultar a veracidade de informações e documentos.

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