O Detran-MS informa à população que os proprietários de veículos não terão a cobrança do Seguro DPVAT (Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre) neste começo de 2024. A votação do Projeto de Lei Complementar PLP 233/23 do Governo Federal, que reformula o seguro obrigatório para proteção de vítimas de trânsito ficou para 2024, e não há definição de prazos ou valores a serem cobrados.

O seguro DPVAT deixou de ser cobrado em janeiro de 2021, quando passou a ser operado por um modelo emergencial pela Caixa Econômica Federal, através da Lei N°14.544, que previa a cobertura de sinistros ocorridos até 31 de dezembro de 2023.
Entretanto, a Caixa suspendeu o pagamento do seguro para vítimas de acidentes de trânsito que ocorreram a partir do dia 15 de novembro de 2023, alegando que precisaria de pelo menos mais R$ 230 milhões no fundo, para pagar indenizações por acidentes ocorridos entre 15 de novembro e 31 de dezembro de 2023. Atualmente, não há cobertura para sinistros ocorridos após este período.
O seguro DPVAT (Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre) foi criado em 1974 pela Lei N° 6.194.
O Detran-MS orienta os condutores sul-mato-grossenses a não caírem em golpes ou qualquer tipo de comunicação que envolva a cobrança do seguro. É recomendado sempre verificar os canais oficiais do órgão, através do site www.detran.ms.gov.br, afim de consultar a veracidade de informações e documentos.