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Lei obriga aviso se carro à venda é de leilão ou locadora em MS

Caso a determinação não seja cumprida, a revendedora poderá ser multada e sofrer penalidades previstas no CDC

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Antonio Bispo
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O Governo de Mato Grosso do Sul tornou como lei, a obrigação das revendedoras de veículos usados em informar aos clientes a procedência do automóvel.  

LEILÃO DETRAN
Informação sobre passagem em leilão, por exemplo, deverá constar no ato da revenda (Foto: Divulgação/Detran)

De acordo com a Lei nº 6.448, de 4 de julho de 2025, as empresas deverão avisar se o veículo à venda possui passagem por leilão, se é proveniente de locadoras, recuperado ou salvado de seguradora. 

“O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos seus arts. 56 e 57, devendo a multa ser revertida ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor (FEDDC)”, determina o decreto. 

A decisão surgiu, pois, automóveis com esse tipo de procedência costumam ter o valor de mercado reduzido e, muitas vezes, não passam na vistoria para aplicação de seguro veicular. 

O Governo do Estado não informou como será realizada a fiscalização em cada empresa de revenda de veículos no estado. 

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