O Governo de Mato Grosso do Sul tornou como lei, a obrigação das revendedoras de veículos usados em informar aos clientes a procedência do automóvel.

De acordo com a Lei nº 6.448, de 4 de julho de 2025, as empresas deverão avisar se o veículo à venda possui passagem por leilão, se é proveniente de locadoras, recuperado ou salvado de seguradora.
“O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos seus arts. 56 e 57, devendo a multa ser revertida ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor (FEDDC)”, determina o decreto.
A decisão surgiu, pois, automóveis com esse tipo de procedência costumam ter o valor de mercado reduzido e, muitas vezes, não passam na vistoria para aplicação de seguro veicular.
O Governo do Estado não informou como será realizada a fiscalização em cada empresa de revenda de veículos no estado.