A emissão da 1ª CNH (Carteira Nacional de Habilitação) deverá ser gratuita em Mato Grosso, conforme um projeto de lei que foi sancionado pelo Governo do Estado na última quinta-feira (5), prevendo o benefício ao cidadão.
A Lei 12.286 foi proposta originalmente pelo deputado Claudio Ferreira (PL) e prevê a criação da CNH Social. O benefício será destinado a pessoas de baixa renda, com a finalidade de possibilitar o acesso gratuito à primeira CNH.
Os que conseguirem o benefício serão isentos dos seguintes pagamentos:
- 1° via da CNH
- da taxa de avaliação psicológica
- taxa de aptidão física e mental
- taxa para realização das provas teórica e prática e do pagamento de avaliação de junta médica para PCDs (pessoa com deficiência)
Atenção! Não serão contemplados pessoas que tiveram a CNH ou a permissão para dirigir suspensa. Também para pessoas que cometeram crime na condução de veículo automotor.
Para a lei começar a valer, o Governo do Estado terá que emitir um decreto.
Com isso, Mato Grosso passa a fazer parte do grupo de estados que oferecem a CNH Social;
- Amazonas
- Acre
- Ceará
- Espírito Santo
- Goiás
- Mato Grosso
