A lei que amplia a proteção de crianças e adolescentes na internet passa a valer em todo o país a partir desta terça-feira (17). Conhecida como ECA Digital, a norma foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em setembro do ano passado e começou a vigorar após o prazo de seis meses previsto no texto.
As novas regras se aplicam a qualquer produto ou serviço digital acessível por menores de idade, independentemente do setor ou modelo de negócio.

Segundo o Ministério dos Direitos Humanos, a legislação cria um marco jurídico para garantir mais segurança no ambiente online, com foco na proteção de dados, prevenção de riscos e responsabilização de plataformas por conteúdos ilegais e práticas abusivas.
Parte das medidas ainda depende de regulamentação. Um decreto com detalhes sobre a aplicação da lei deve ser publicado ainda nesta terça-feira.
O que muda na prática
A partir de agora, plataformas digitais e serviços online passam a ter uma série de obrigações. Entre os principais pontos, estão:
- Proibição da autodeclaração de idade em sites restritos a maiores de 18 anos
- Obrigatoriedade de redes sociais oferecerem versões sem conteúdos proibidos ou publicidade direcionada a menores
- Vinculação de contas de usuários com menos de 16 anos às de seus responsáveis
- Verificação de idade em marketplaces e aplicativos que vendem bebidas alcoólicas, cigarros ou produtos eróticos
- Bloqueio automático do acesso de menores a itens proibidos
- Proibição de cadastro de crianças e adolescentes em plataformas de apostas
- Ocultação ou aviso em conteúdos sexualmente explícitos em buscadores, com liberação apenas após verificação de idade
- Exigência de identificação de idade em sites pornográficos, com remoção de contas de menores
- Restrição ou adaptação de jogos com caixas de recompensa (“loot boxes”) para menores
- Cumprimento da classificação indicativa em serviços de streaming, com perfis infantis e controle parental
Além disso, plataformas com mais de 1 milhão de usuários menores de idade deverão apresentar relatórios periódicos detalhando como tratam denúncias e quais medidas adotam para moderação de conteúdo.
O ECA Digital estabelece que a proteção de crianças e adolescentes no ambiente online deve ser dividida entre Estado, plataformas e famílias.
Fiscalização e punições
A legislação também altera a estrutura de fiscalização no país. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados passa a atuar como agência reguladora, com mais autonomia para supervisionar o cumprimento das regras.
O órgão deverá editar normas complementares, especialmente sobre mecanismos de verificação de idade e a ligação entre contas de adultos e menores.
Empresas que descumprirem a lei poderão sofrer sanções que vão de multas de R$ 10 por usuário cadastrado — podendo chegar a R$ 50 milhões — até a suspensão temporária ou definitiva das atividades.