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ECA Digital: lei entra em vigor e muda regras para redes sociais, jogos e apostas no Brasil

Nova legislação estabelece controle de idade, responsabiliza plataformas e amplia proteção de crianças e adolescentes no ambiente online.

Jardes Johnson
3 min de leitura

A lei que amplia a proteção de crianças e adolescentes na internet passa a valer em todo o país a partir desta terça-feira (17). Conhecida como ECA Digital, a norma foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em setembro do ano passado e começou a vigorar após o prazo de seis meses previsto no texto.

As novas regras se aplicam a qualquer produto ou serviço digital acessível por menores de idade, independentemente do setor ou modelo de negócio.

Eca Digital impõe regras para proteção de crianças e adolescentes nas redes sociais
Eca Digital impõe regras para proteção de crianças e adolescentes nas redes sociais. – Foto: Reprodução/Unsplash

Segundo o Ministério dos Direitos Humanos, a legislação cria um marco jurídico para garantir mais segurança no ambiente online, com foco na proteção de dados, prevenção de riscos e responsabilização de plataformas por conteúdos ilegais e práticas abusivas.

Parte das medidas ainda depende de regulamentação. Um decreto com detalhes sobre a aplicação da lei deve ser publicado ainda nesta terça-feira.

O que muda na prática

A partir de agora, plataformas digitais e serviços online passam a ter uma série de obrigações. Entre os principais pontos, estão:

  • Proibição da autodeclaração de idade em sites restritos a maiores de 18 anos
  • Obrigatoriedade de redes sociais oferecerem versões sem conteúdos proibidos ou publicidade direcionada a menores
  • Vinculação de contas de usuários com menos de 16 anos às de seus responsáveis
  • Verificação de idade em marketplaces e aplicativos que vendem bebidas alcoólicas, cigarros ou produtos eróticos
  • Bloqueio automático do acesso de menores a itens proibidos
  • Proibição de cadastro de crianças e adolescentes em plataformas de apostas
  • Ocultação ou aviso em conteúdos sexualmente explícitos em buscadores, com liberação apenas após verificação de idade
  • Exigência de identificação de idade em sites pornográficos, com remoção de contas de menores
  • Restrição ou adaptação de jogos com caixas de recompensa (“loot boxes”) para menores
  • Cumprimento da classificação indicativa em serviços de streaming, com perfis infantis e controle parental

Além disso, plataformas com mais de 1 milhão de usuários menores de idade deverão apresentar relatórios periódicos detalhando como tratam denúncias e quais medidas adotam para moderação de conteúdo.

O ECA Digital estabelece que a proteção de crianças e adolescentes no ambiente online deve ser dividida entre Estado, plataformas e famílias.

Fiscalização e punições

A legislação também altera a estrutura de fiscalização no país. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados passa a atuar como agência reguladora, com mais autonomia para supervisionar o cumprimento das regras.

O órgão deverá editar normas complementares, especialmente sobre mecanismos de verificação de idade e a ligação entre contas de adultos e menores.

Empresas que descumprirem a lei poderão sofrer sanções que vão de multas de R$ 10 por usuário cadastrado — podendo chegar a R$ 50 milhões — até a suspensão temporária ou definitiva das atividades.

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