Estão sendo preparadas pelo governo federal alterações nos campos “nome social e sexo” da Carteira de Identidade Nacional. O documento, padronizado para todo o País, vai substituir outras formas de identificação do cidadão, como o RG, emitido por secretarias estaduais.
Minuta para alterar as disposições deverá ser apresentada em, no máximo, 60 dias, conforme o decreto publicado nesta segunda-feira (10).
A resolução da Câmara Executiva Federal de Identificação do Cidadão criou um grupo de trabalho para cuidar dos trâmites. Integram o grupo representantes de cinco ministérios, da Receita Federal e do Conselho Nacional dos Diretores de Órgãos de Identificação.
As atuais regras, que devem sofrer mudanças, foram estabelecidas em fevereiro de 2022, no governo de Jair Bolsonaro, e receberam críticas negativas.
A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, do MPF (Ministério Público Federal) emitiu nota técnica sobre as regras.
Violação de direitos
O texto prevê, por exemplo, a inclusão do nome de registro ao lado do campo nome social. Essa previsão é considerada violação de direito.
“Não apenas configura flagrante violação do direito à autoidentificação da pessoa trans, como invalida a sua própria necessidade de uso, além de abrir perigoso precedente para a exposição vexatória de um nome que não representa a pessoa que se deseja identificar”.
Também provocou contestação a exigência de inclusão do sexo biológico. “Além de não conter qualquer necessidade administrativa ou burocrática que a justifique, estimula violações dos direitos humanos das pessoas que apresentam um sexo registral diferente da sua identidade e expressão de gênero”, diz a nota.
