A Prefeitura de Rondonópolis (MT) sancionou uma lei que permite a motoristas converterem multas leves de trânsito em doação de sangue ou de medula óssea. A medida foi oficializada no fim de março, com a publicação da Lei nº 14.733 no Diário Oficial do Município, e já está em vigor.

A lei autoriza a prefeitura a regulamentar a conversão das penalidades, que será facultativa ao condutor. Ou seja, o motorista poderá escolher entre quitar a multa ou realizar a doação em unidades oficiais de hemoterapia.
Segundo a lei, caberá à Secretaria Municipal de Trânsito definir quais infrações leves poderão ser convertidas, além dos critérios técnicos e legais para concessão do benefício. Também foi estabelecido um limite de até duas conversões por ano para cada condutor.
Multa pode virar doação de sangue; veja regras
Lei permite converter infrações leves em doação, com limite anual e exigência de comprovação.
✔ Conversão opcional
Motorista pode escolher entre pagar a multa ou doar sangue ou medula.
⚠ Só multas leves
Apenas infrações leves poderão ser convertidas, conforme regras do município.
? Limite anual
Máximo de duas conversões por ano por condutor.
? Comprovação
É obrigatório apresentar comprovante com CPF, data e unidade de saúde.
? Restrições
Não vale para veículos de outros estados nem multas estaduais/federais.
? Parcerias
Prefeitura pode firmar acordos com unidades de saúde para viabilizar a medida.
Para ter direito à conversão, o motorista deverá apresentar um comprovante de doação contendo nome completo, CPF, data, identificação da unidade de saúde, além de carimbo e assinatura do responsável técnico.
A legislação não se aplica a multas de veículos licenciados em outros estados nem a infrações registradas por órgãos estaduais ou federais.
O texto também permite que o município firme parcerias com unidades de saúde para viabilizar a execução da medida. A lei já está em vigor desde a data de sua publicação.