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Novo regimento cobra maior atuação de conselheiros tutelares

Conselheiros tutelares tem 45 para realizar assembleia e aprovar as alterações no novo regimento interno do órgão

Adriano Fernandes e Geisy Garnes
3 min de leitura

Durante a discussão sobre a mudança no regimento interno dos conselhos tutelares de Campo Grande, os representantes dos órgãos de proteção à criança e o adolescente também debateram as atribuições da função. Afinal, conselheiro deve ou não ir in loco atender vítimas de violência? A reposta é sim. Cabe ao denunciante optar para quem ligar: conselho ou PM (Polícia Militar).

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Representantes dos órgãos de proteção à criança e o adolescente. (Foto: Geisy Garnes)

O órgão que for acionado primeiro vai ao local avaliar a situação e diante da comprovação de crime, encaminha a ocorrência para a outra instituição, se necessário. Quando a PM não constatar a violência contra a criança, mas envolva um outro membro da família, por exemplo, os agentes de segurança podem levar a criança até a delegacia e de lá é feito o encaminhamento do menor. Atualmente, o procedimento adotado já é este.

De acordo com a delegada titular da DEPCA (Delegacia Especializada de Proteção à Criança e ao Adolescente), Anne Karine Sanches Trevisan, a depender do caso, não cabe à PM ser acionada num primeiro momento.

Quando uma vítima revela na escola que está sendo vítima de violência, por exemplo, o ideal é que o Conselho Tutelar atue primeiramente. A delegada pontuou que a “arma, a farda e a viatura”, podem assustar a vítima e comprometer o depoimento da criança ou adolescente.

O conselheiro, então, avalia a gravidade do caso e faz o encaminhamento necessário. O ideal, segundo Ane Karine era que todas as unidades policiais tivessem escuta especializada para atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência.

“Esse trabalho só é prestado pela delegacia especializada que por isso está sobrecarregada”, comentou.

Durante a reunião, o promotor do MPE (Ministério Público Estadual), Paulo Henrique Iunes, reforçou que já há duas normativas nacionais que reforçam a necessidade do conselheiro ir ao local do fato: a lei Henry Borel e o Fluxo Geral de Escuta Protegida. Durante a reunião, os debatedores também defenderam que os conselhos tutelares de Campo Grande, funcionem 24h. A partir de agora, a escala de plantões será composta por cinco conselheiros de plantão (um de cada área) e cinco motoristas. 

Todas as mudanças definidas durante a reunião desta quinta-feira, serão encaminhadas para o colegiado dos conselheiros e discutidas em assembleia para só então, o novo regimento ser aprovado. O prazo é de 45 dias.

Casa da criança

Outro ponto central da reunião foi a criação do Centro de Atendimento Integral e Multidisciplinar da Criança e do Adolescente. O espaço deve funcionar nos moldes da Casa da Mulher Brasileira, com triagem, atendimento psicossocial, registro de ocorrência, exames de corpo de delito e encaminhamento imediato de crianças vítimas de violência para os órgãos de proteção.

Enquanto o novo espaço não é construído, as salas especializadas no atendimento às crianças e adolescentes vítimas de violência funcionarão na Depac (Delegacia de Pronto Atendimento Comunitária) do Cepol. A expectativa é de que este complexo multifuncional para receber ocorrências de violência infantil durante os plantões fique pronto até 15 de abril.

A Sejusp quer que ocorrências envolvendo menores sejam atendidas pela Deam (Delegacia Especializada de Atendimento às Mulheres) de Campo Grande, que funciona na estrutura da Casa da Mulher Brasileira. A medida é considerada paliativa.

Vale ressaltar que as meninas vítimas de violência já são atendidas na Deam, mas o pedido é que meninos menores também sejam assistidos pela delegacia especializada. Esses atendimentos seriam durante as noites, fins de semana e feriados.

O ofício da Sejusp com esse pedido já foi recebido pela Casa da Mulher Brasileira e encaminhado ao Ministério das Mulheres para aprovação ou não.

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