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Prefeitura reduz pela metade jornada de trabalho para responsáveis por PCDs

Redação PP
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A Prefeitura de Cuiabá vai publicar um decreto na próxima segunda-feira (9) reduzindo a jornada de servidores que tenham filhos, cônjuges ou dependentes com alguma deficiência. O prazo concedido será pelo período de dois anos, podendo ser prorrogado pelo mesmo período, após reavaliação da equipe multiprofissional e interdisciplinar.

Prefeitura de Cuiabá
Prefeitura de Cuiabá

A normativa atende a Lei Federal 13.146/2.015,  que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) podendo ser o cônjuge, pai, mãe ou responsável legal por pessoa com deficiência.

A redução especial de 50% da carga horária consiste na possibilidade de o servidor público municipal reduzir a sua jornada de trabalho pela metade, sem a redução do seu salário.

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A solicitação realizada pelo servidor deve demostrar a necessidade da alteração de sua carga horária, sendo devidamente munido de documento comprobatório do parentesco ou da responsabilidade legal pela pessoa com deficiência, bem como de documento comprobatório da deficiência e da necessidade de atenção especial emitido por profissional habilitado, para posterior laudo a ser emitido por comissão designada para tanto.

A Instrução Normativa abrange todas as Unidades e Secretarias da Administração Pública Direta, Autarquias e Fundações no âmbito do Poder Executivo Municipal de Cuiabá, que se enquadrem nos requisitos.

Para concessão da alteração da carga horária, deverão ser observadas a duração dos trabalhos estabelecidos nas leis específicas no âmbito municipal de cada carreira.

A redução de 50% não se aplica aos servidores submetidos a carga horária de 20 horas semanais, podendo estes serem beneficiados com a redução limitada em 15 horas semanais.

A concessão de redução da jornada de trabalho não será aceita para os servidores efetivos cuja carga horária seja igual ou inferior a quinze horas semanais; aos servidores efetivos enquanto investidos em cargo em comissão e/ou função de confiança e aos servidores municipais contratados por tempo determinado, nos termos do art. 37, IX da Constituição da República.

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