O projeto de lei que propõe a suspensão do reajuste de 54,5% nas tarifas de água e esgoto foi aprovado na sessão da Câmara Municipal de Tangará da Serra, a 242 km de Cuiabá, nessa terça-feira (17).
O projeto, de autoria do vereador Niltinho do Lanche (MDB), determina que, antes de qualquer novo reajuste, sejam cumpridas algumas exigências, entre elas:
- Realização de audiência pública, com divulgação mínima de 15 dias de antecedência;
- Análise do impacto econômico e social, com dados sobre a capacidade de pagamento da população, especialmente daqueles inscritos no CadÚnico;
- Aprovação da Câmara Municipal, a partir da votação em plenário.
A proposta foi aprovada por unanimidade e agora segue para o Executivo, que pode sancionar ou vetar o texto.
O prazo para essa decisão é de 15 dias, segundo a Câmara. Se for aprovado, o projeto passa a exigir todas essas etapas antes da aplicação de novos reajustes.
Outro benefício aprovado
A prefeitura do município informou durante a sessão também que para famílias que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC) será concedido 50% de desconto na tarifa de água e esgoto.
O benefício foi autorizado pelo Parlamento Municipal, por meio do Projeto de Lei Complementar nº 10/2025, de autoria do Executivo, aprovado por 10 votos favoráveis na 21ª Sessão Ordinária da Câmara, realizada no dia 3 de junho.
