Para agilizar o atendimento prestado à população, desde segunda-feira (3) o Procon Estadual, vinculado à Setasc (Secretaria de Assistência Social e Cidadania), passou a notificar o consumidor, por escrito, sobre a decisão das reclamações registradas no órgão. Agora as respostas serão encaminhadas por mensagem via WhatsApp, e-mail cadastrados ou pelos Correios, com AR (Aviso de Recebimento).

O prazo para receber a resposta será de até 120 dias, a contar da data do atendimento. O consumidor também será informado se sua demanda foi considerada procedente ou não.
Conforme o secretário-adjunto de Proteção e Defesa dos Direitos dos Consumidores, Edmundo Taques, mais de três mil pessoas vão receber por escrito a resposta sobre o que foi realizado ou decidido no procedimento administrativo instaurado pelo Procon.
Antes da implementação da medida, para ter acesso a estas informações, o consumidor precisava procurar o órgão presencialmente ou entrar em contato por telefone.
De acordo com o secretário, a ação trará maior agilidade e credibilidade ao serviço prestado pelo Procon. Taques avalia que o prazo de até 120 dias é considerado adequado para a tramitação e encaminhamento da reclamação e que com isso, o consumidor terá melhores condições de decidir se vai adotar outras medidas jurídicas para solucionar seu problema, caso seja necessário.
O consumidor também será informado sobre o desfecho da reclamação, que poderá ser Fundamentada Atendida, Fundamentada Não Atendida e Não Fundamentada.
Caso Fundamentada, ela integrará o Cadastro de Reclamações do Procon. O documento reúne informações sobre as demandas registradas e é divulgado anualmente no site do órgão.
Edmundo informou ainda que essa fase encerra as negociações com o consumidor que, se desejar, poderá ingressar com uma ação judicial. A demanda terá prosseguimento no Procon, que poderá abrir processo administrativo e multar o fornecedor por infração à legislação consumerista.
Entenda os tipos de reclamação
Quando, após análise técnica, a reclamação é considerada procedente pela autoridade de defesa do consumidor, ela é classificada como Fundamentada.
Caso o fornecedor solucione o problema apresentado pelo consumidor em uma reclamação fundamentada, ela é classificada como atendida. Não sendo solucionada, é classificada como não atendida.
Reclamação não fundamentada é aquela considerada improcedente, ou seja, que não tem fundamentação.