A taxa de coleta de lixo passa a ser lançada a partir do mês de julho, com o primeiro vencimento em agosto, segundo um decreto municipal publicado na quinta-feira (29). A implantação do tributo em Cuiabá atende à obrigatoriedade imposta aos municípios brasileiros por meio de uma lei federal.

Para 2023, o valor mensal da taxa é de R$ 10,60 para imóveis que recebem o serviço de coleta domiciliar três vezes por semana e, para aqueles onde a frequência é de seis vezes por semana, o valor sobe para R$ 21,20.
Atendendo a uma lei aprovada na Câmara Municipal, 75% dos imóveis cuiabanos estarão isentos do pagamento do tributo em 2023.
A cobrança da taxa de lixo será feita por meio da Águas Cuiabá, seguindo a data de vencimento da fatura de consumo de água e esgotamento sanitário.
Caso o contribuinte prefira pagar a taxa separadamente, a solicitação pode ser feita à concessionária e a cobrança será feita pela Secretaria Municipal de Fazenda, mediante emissão do DAM (Documento de Arrecadação Municipal). Dessa forma, o vencimento ocorrerá em 10 de agosto, 11 de setembro, 10 de outubro, 10 de novembro, 11 de dezembro de 2023 e 10 de janeiro de 2024.
Estão isentos do pagamento: estabelecimentos beneficentes e assistenciais, sem fins lucrativos, de atendimento exclusivo a indigentes, à infância, à juventude e à velhice, desamparada; templos de qualquer culto e imóvel residencial, pertencente e utilizado para uso próprio, de cegos, inválidos, idosos, viúvos e aposentados, com um único imóvel e rendimento de até três salários mínimos vigentes na data de lançamento do IPTU, sujeito, entretanto, à análise e concessão pela Secretaria Municipal de Finanças.
Imóvel residencial, pertencente e utilizado para uso próprio, de ex-integrante da Força Expedicionária Brasileira – FEB, ou sua viúva, desde que apresente um dos documentos presentes no regulamento; imóveis onde funcionam a Academia Mato-grossense de Letras, a Casa da Cultura, a sede da Associação Mato-grossense dos Magistrados, a sede da Associação Mato-grossense do Ministério Público, a sede da Associação dos Procuradores do Estado de Mato Grosso e imóveis pertencentes às associações de moradores de bairro, de idosos, de deficientes, clubes de mães e centros comunitários também estão isentos.
Não pagam a taxa de lixo os imóveis locados, cedidos por dação em pagamento, ou por regime de comodato para uso da Administração Pública Municipal, direta ou indireta, durante o período de sua ocupação e imóveis onde residem pessoas beneficiadas com isenção de tarifa de água, conforme cadastro de isentos dessa tarifa mantido pela concessionária de serviços públicos de água e esgoto sanitário.
Além disso, estão isentos os imóveis onde residem pessoas cujo consumo mensal de água não ultrapasse a 15m³, conforme regularmente aferido pela Concessionária de serviços públicos de água e esgoto sanitário e imóveis cedidos gratuitamente em sua totalidade para uso exclusivo do objetivo social das entidades imunes pela Constituição Federal, quando em regime de comodato devidamente registrado no Cartório competente, dentro da vigência do mesmo, e mediante verificação “in loco” pelo Órgão Municipal competente.