Nessa terça-feira (13) foi aprovada pelo Conselho Curador do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) que a partir de janeiro, o trabalhador poderá usar o saldo para pagar até 6 parcelas de financiamento imobiliário em atraso.
A nova determinação reduz pela metade a carência da norma atual, permitindo o uso do FGTS para renegociar 12 parcelas em atraso desde maio. Se não houvesse aprovação, o mutuário só poderia usar os recursos do fundo para quitar até três prestações, como acontecia anteriormente.
O Conselho Curador não alterou as demais regras do uso do FGTS para a compra da casa própria. As condições para liquidação, amortização ou adiantamento de parte das parcelas adimplentes continuam em vigor.
Transportes
O Conselho Curador permitiu que as concessionárias privadas de infraestruturas de transportes que operam ‘rodovias, ferrovias, hidrovias, portos ou aeroportos’ tenham acesso aos recursos do FGTS por meio do Pró-Transportes (Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana). A medida foi proposta pelo MDR (Ministério do Desenvolvimento Regional).
Com recursos do FGTS e autorização, os consórcios e sociedades de propósito específico podem conseguir financiamentos para construírem obras de mobilidade urbana em regiões que sofrerem impacto dos empreendimentos. Assim, o pró-transporte poderá financiar a construção de um viaduto em uma região afetada por uma ferrovia ou um corredor de ônibus ou ligação sobre trilhos entre um aeroporto e uma estação de metrô, de trem ou de BRT.
Podem ter acesso aos recursos do Pró-Transportes governos locais e federal, empresas integrantes de consórcios que operem transporte público coletivo urbano SPE (Sociedades de Propósitos Específicos). A medida MDR tem o potencial de ampliar em cerca de R$ 2 bilhões os investimentos contratados por empresas concessionárias, de rodovias e ferrovias.
