A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (16) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera as regras para o pagamento de precatórios dívidas judiciais que governos federais, estaduais e municipais devem a cidadãos ou empresas.
A medida pode aliviar as contas públicas, especialmente de estados e municípios, mas ainda depende de aprovação no Senado para entrar em vigor.
O que muda com a PEC dos Precatórios?
A partir de 2027, as dívidas da União com precatórios não contarão mais no teto de gastos do governo federal, liberando espaço no orçamento.
Estados e municípios terão novas regras para pagar suas dívidas, com parcelamento em prazos mais longos e escalonamento conforme a capacidade financeira de cada governo.
Quem não cumprir o cronograma de pagamento poderá ter contas bloqueadas pela Justiça.
Estados, municípios e o Distrito Federal também poderão parcelar dívidas com a Previdência Social, o que pode ajudar no equilíbrio das finanças locais.
Por que isso é importante?
Muitos governos estaduais e prefeituras têm dificuldade para pagar precatórios de uma só vez, o que compromete serviços essenciais, como saúde e educação. A PEC busca evitar o colapso financeiro dessas administrações, mas mantém a obrigação de quitar as dívidas de forma gradual.
Para virar lei, a PEC ainda precisa ser aprovada no Senado e depois promulgada em sessão conjunta do Congresso. Se passar, as novas regras começarão a valer progressivamente.
