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Nova lei garante conta de luz gratuita para famílias de baixa renda a partir de hoje

Lei sancionada pelo presidente amplia a Tarifa Social e prevê isenção total para quem consome até 80 kWh por mês.

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Ana Julia Pereira
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A partir de 1º de janeiro, começa a valer a ampliação da Tarifa Social de Energia Elétrica, que passa a garantir conta de luz totalmente gratuita para milhões de brasileiros de baixa renda.

Segundo o governo federal, cerca de 4,5 milhões de famílias passarão a ter isenção total da conta de energia, desde que o consumo mensal seja de até 80 quilowatts-hora (kWh).

Até então, a Tarifa Social concedia apenas descontos parciais, que variavam de 10% a 65%, para famílias com consumo mensal de até 220 kWh. Com a nova regra, o benefício se torna integral para quem se enquadra nos critérios.

tarifa social
340 mil famílias em MT podem ter conta de luz gratuita com nova medida federal. (Foto: Reprodução)

Quem tem direito à gratuidade

Têm acesso à Tarifa Social de Energia Elétrica, conforme a nova legislação:

  • famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) com renda mensal por pessoa de até meio salário-mínimo;
  • idosos a partir de 65 anos ou pessoas com deficiência que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e estejam no CadÚnico;
  • famílias com renda de até três salários-mínimos, inscritas no CadÚnico, que tenham integrante com doença ou deficiência cujo tratamento exija uso contínuo de equipamentos elétricos;
  • famílias indígenas e quilombolas inscritas no CadÚnico, com consumo de até 80 kWh por mês;
  • famílias atendidas por sistemas isolados na Região Norte.

Mesmo com a gratuidade, podem continuar sendo cobrados na fatura itens que não estão diretamente ligados ao consumo de energia, como contribuição de iluminação pública ou ICMS, conforme a legislação estadual ou municipal.

As isenções seguem sendo custeadas pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), fundo abastecido por encargos do setor elétrico. Com a ampliação do benefício, o custo adicional será rateado entre os demais consumidores, por meio da CDE incluída nas contas de luz.

Segundo o Ministério de Minas e Energia, somando gratuidade total e redução de valores, 115 milhões de consumidores serão beneficiados.

O texto ainda estabelece:

  • desconto para quitação de dívidas relacionadas ao Uso do Bem Público (UBP), pago por usinas hidrelétricas pelo uso da água;
  • rateio do custo das usinas nucleares entre todos os consumidores a partir de 2026.

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