A bancada federal de Mato Grosso do Sul deve se posicionar favorável ao projeto de Lei que prevê aparar arestas deixadas pela Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) na regulamentação do marco legal da geração própria de energia.
Medida de autoria do deputado mineiro Lafayette de Andrada (Republicanos) alega que resolução da agência, publicada em fevereiro deste ano, pode onerar pequenos empresários.
Coordenador da bancada federal de Mato Grosso do Sul, o deputado Vander Loubet (PT), disse não concordar com qualquer ação que resulte em aumento de taxas aos consumidores de energia elétrica.
“Particularmente, entendo que a geração de energia solar é importante e estratégica para o Brasil, mas precisamos encontrar uma forma de apoiar esse setor sem que isso represente um aumento na conta das famílias brasileiras, que no final é quem pagaria por um eventual aumento de subsídios nessa área”, disse ao Primeira Página.
O assunto, segundo o parlamentar, deve ser debatido em reunião geral com o Partido dos Trabalhadores. Assim deve ser feito com os demais deputados, já que a questão não será votada coletivamente.
“A bancada do PT ainda deve se reunir para tirar uma posição a respeito desse projeto. O que acredito que posso adiantar é que o partido não vai concordar com qualquer medida que possa onerar mais os consumidores de energia elétrica em suas tarifas”, completou.
Mais diretos, os deputados Dagoberto Nogueira e Beto Pereira, ambos do PSDB, se posicionaram favoráveis ao novo texto.
“Temos que continuar incentivando para que a indústria e o comércio tenham essa energia barata e limpa. Já votei a favor da urgência e vou votar, provavelmente, a favor do projeto porque eu acredito que a energia solar e eólica é o futuro do nosso país”, disse Dagoberto.
“Se faz necessário hoje a aprovação de um novo projeto todas as distorções que a Aneel trouxe em resolução”, completou Beto. A reportagem tentou contato com os outros deputados, mas não obteve retorno até a publicação desta matéria.
O marco foi aprovado em janeiro do ano passado e prevê, entre outras coisas, isenção de taxas até 2045 a quem já investiu na geração da própria energia, além de aplicação de outros encargos de forma gradativa a partir de 2028.
Em fevereiro deste ano a Aneel publicou resolução normatizando o marco, ocasionando novo projeto de Lei. O texto quer mudar algumas regras, sob justificativa de “fechar brechas” deixadas pela agência.
O presidente da associação MSL (Movimento Solar Livre), Hewerton Martins, explicou mais cedo que a resolução da Aneel invade o direito basilar de quem tem sistemas instalados há mais de 10 anos, criando uma taxa para residências.
Esta taxa, segundo ele, era cobrada apenas de grandes indústrias e usinas de grande porte de geração de energia, sendo como uma penalização a quem acreditou na energia solar e a instalou no telhado de casa.
“O PL 1292 não altera absolutamente nada da lei 14.300, mas corrige as distorções criadas pela Aneel quando da sua interpretação deu origem a Resolução 1059/23, que está sendo utilizada pelas distribuidoras de energia. Muitos pontos criados pela Aneel, sobreponham a pirâmide das leis, pois uma resolução de agência reguladora não pode sobrepor uma lei aprovada no congresso nacional”.
Hewerton destaca, ainda, que o documento aprovado pela Aneel alterou pontos relacionados às regras para a conexão e o faturamento de centrais de GD em sistemas de distribuição de energia elétrica, bem como as regras do SCEE (Sistema de Compensação de Energia Elétrica) em sistemas de distribuição de energia elétrica.
“O PL1292 também corrige decisões ilegais das distribuidoras de energia. Vale ressaltar que energia solar distribuída é a mais democrática forma de distribuição de renda, empregos, redução dos custos de grandes redes de distribuição e economia na conta de luz de norte a sul”, finaliza.
