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Reembolso total de passagens compradas pela web entra na mira do STJ

A análise gira em torno da aplicação do “direito de arrependimento” previsto no Código de Defesa do Consumidor

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Mariane Chianezi
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A Quarta Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) começou a julgar, nesta terça-feira (18), se o consumidor tem direito de desistir da compra de passagens aéreas feitas pela internet no prazo de sete dias, com devolução integral do valor pago. 

passagens aereas
(Tânia Rego/Agência Brasil)

Conforme o STJ, a análise gira em torno da aplicação do “direito de arrependimento” previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.

O voto do relator, ministro Marco Buzzi, foi favorável à aplicação integral do prazo de sete dias às compras online de bilhetes aéreos. Contudo, o julgamento foi suspenso após pedido de vista do ministro Antonio Carlos Ferreira, ainda sem data definida para retomada.

O caso chegou ao STJ após Viajanet e Avianca recorrerem de uma decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), que reconheceu o direito de arrependimento ao consumidor. As empresas defendem que o transporte aéreo não estaria sujeito ao artigo 49 do CDC e que deveria prevalecer o prazo de 24 horas previsto na Resolução 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).

Para as companhias, a compra de passagens pela internet não se enquadra como contratação “fora do estabelecimento comercial”, condição prevista no CDC para permitir a desistência em até sete dias.

Buzzi rejeitou essa tese. Ele argumentou que a aquisição online é, sim, uma contratação fora do estabelecimento e que expõe o consumidor a maior vulnerabilidade, inclusive a práticas comerciais agressivas, reforçando a necessidade de proteção prevista no CDC.

O ministro também destacou que a resolução da Anac não pode restringir um direito garantido por lei federal, por possuir hierarquia inferior. Segundo o relator, impor multas ou reter valores dentro do prazo legal de arrependimento configura cláusula abusiva.

O voto de Buzzi, porém, estabeleceu uma exceção: quando a passagem é comprada a menos de sete dias da data do voo, as empresas podem reter até 5% do valor a ser reembolsado, conforme prevê o artigo 740 do Código Civil.

Com o pedido de vista, o julgamento permanece interrompido, e a Quarta Turma ainda não definiu quando o caso voltará à pauta.

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