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STF garante benefício do INSS a mulheres vítimas de violência doméstica

Por decisão unânime, os ministros reconheceram que a mulher em situação de violência não pode ficar desamparada financeiramente durante o período de afastamento, assegurando a manutenção do vínculo empregatício por até seis meses.

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Kamila Arruda
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O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que mulheres vítimas de violência doméstica têm direito à proteção previdenciária quando o afastamento do trabalho se torna necessário para a recuperação física ou psicológica. A decisão, concluída e publicada nesta terça-feira (16), reforça a aplicação prática da Lei Maria da Penha e estabelece como esses benefícios devem ser garantidos pelo Estado.

Por decisão unânime, os ministros reconheceram que a mulher em situação de violência não pode ficar desamparada financeiramente durante o período de afastamento, assegurando a manutenção do vínculo empregatício por até seis meses. Nesse intervalo, a vítima poderá receber benefício previdenciário ou assistencial, conforme sua condição junto ao sistema de seguridade social.

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Supremo assegura renda a mulheres vítimas de violência durante afastamento profissional. – Foto:  Freepick.

Para as mulheres que possuem vínculo com o Regime Geral de Previdência Social, como empregadas com carteira assinada, contribuintes individuais, facultativas ou seguradas especiais, o STF definiu uma divisão de responsabilidades. Os primeiros 15 dias de afastamento deverão ser pagos pelo empregador, enquanto o período seguinte ficará a cargo do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Já nos casos em que não há relação formal de emprego, mas existe contribuição ao INSS, o pagamento do benefício será integralmente de responsabilidade do órgão previdenciário.

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A decisão também alcança mulheres que não possuem qualquer vínculo com o INSS. Nesses casos, o Supremo entendeu que poderá ser concedido o Benefício de Prestação Continuada (BPC), desde que seja comprovada a ausência de outros meios de subsistência. A análise dessa condição caberá ao Judiciário.

Outro ponto definido pela Corte diz respeito ao procedimento para concessão do benefício. A solicitação deverá ser feita pelo juiz criminal responsável pela análise das medidas protetivas, garantindo maior agilidade e integração entre a proteção judicial e o amparo financeiro previsto em lei.

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Além disso, o STF estabeleceu que caberá à Justiça Federal julgar ações regressivas para cobrar dos agressores os valores gastos pelo INSS com o pagamento desses benefícios. A medida busca responsabilizar economicamente quem praticou a violência, evitando que o ônus recaia exclusivamente sobre o sistema público.

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