Os munícipes de Campo Grande começaram a receber os carnês do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares (Taxa de Lixo), de 2026 na última segunda-feira (15), mas, o que fazer se não concordar com o valor cobrado?
Conforme o edital, o contribuinte que discordar do valor lançado poderá apresentar impugnação administrativa junto à Coordenadoria de Julgamentos e Consultas da Secretaria Municipal da Fazenda, até o dia 10 de março de 2026, mediante petição fundamentada e com apresentação de provas.
Para realizar o procedimento, o cidadão deve acessar o site destinado ao imposto onde há um campo com o texto “Não concordo com o valor”, com o link para os formulários necessários.
Após este passo, o site orienta ser necessário protocolar um processo. Os documentos devem estar prioritariamente em formato PDF, caso não sejam enviados todos os documentos obrigatórios, o processo não será aberto, e para garantir que seu requerimento feito por e-mail seja protocolado, aguarde o e-mail de resposta do atendente.
Já para protocolar o processo em si, confira o passo a passo abaixo:
- Baixe o arquivo do requerimento;
- Preencha o requerimento conforme suas instruções;
- Junte a documentação constante na lista do requerimento;
- Baixe e preencha o Termo de Adesão ao Domicílio Eletrônico;
- Protocole (escolha uma das opções abaixo):
- Por e-mail (preferencialmente): enviar para protocolo.cjc@sefaz.campogrande.ms.gov.br
- WhatsApp: enviar para (67) 3314-3487 (https://wa.me/556733143487)
- Presencialmente: na Rua Marechal Rondon, 2655 (CAC – Central de Atendimento ao Cidadão), 4º andar, sala 7, das 8h às 16h.
Além disso, sendo julgada improcedente a reclamação do contribuinte, além da perda do desconto, deverá também efetuar o pagamento do IPTU e da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares, acrescidos de juros de mora no ato do pagamento.
O edital também reforça que a não entrega do carnê não isenta o contribuinte do pagamento, e quem não receber o documento até 5 de janeiro de 2026 deverá emitir a segunda via pelos canais oficiais.
