A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Mobilidade Urbana concluiu que o contrato firmado entre a Prefeitura de Cuiabá e a empresa CS Mobi tem uma série de irregularidades e causou prejuízo aos cofres públicos.
O acordo, assinado durante a gestão do ex-prefeito Emanuel Pinheiro (MDB), deu à CS Mobi o direito de administrar o estacionamento rotativo no centro de Cuiabá e de executar obras de revitalização urbana, como a construção do novo Mercado Municipal Miguel Sutil.

Segundo o relatório da CPI, a empresa deve investir cerca de R$ 145 milhões nas obras, mas poderá explorar o estacionamento e outras áreas por 30 anos, recebendo até R$ 650 milhões nesse período. Para os vereadores, o contrato foi mal fiscalizado e criou uma vantagem desproporcional à empresa.
O relatório final da CPI aponta que o contrato inicial do estacionamento rotativo gerou desequilíbrio financeiro à prefeitura de Cuiabá. Houve falhas de fiscalização e prejuízos à mobilidade urbana.
“Essa empresa vai construir algumas obras, incluindo o mercado municipal, por 145 milhões, mas ela vai receber ao longo de 30 anos 650 milhões de reais. Isso significa que ela vai ficar praticamente com 500 milhões de reais”, aponta Dilemário Alencar (UNIÃO), vereador e relator da CPI.
Falhas e recomendações
Entre as falhas apontadas, a comissão identificou o uso irregular de recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) como garantia de pagamento à empresa. Os vereadores também afirmam que o contrato ficou meses sem fiscalização, e que houve servidor nomeado fiscal sem nem saber da função.

Ao exemplificar as irregularidades, o presidente da CPI, vereador Rafael Ranalli (PL), afirmou que o contrato foi elaborado de forma falha e sem o devido controle. Segundo ele, a Prefeitura permitiu que a empresa ficasse responsável e lucrasse com o próprio Mercado Municipal por 30 anos, nomeou um fiscal de contrato sem que o servidor sequer soubesse da função, e deixou o acordo meses sem fiscalização.
Diante das irregularidades, a comissão recomendou que a Prefeitura reveja o contrato, anule o termo que autorizou o uso do FPM e, se não houver solução, rompa o acordo. O relatório também será enviado ao Ministério Público, com pedido de responsabilização de Emanuel Pinheiro e do ex-secretário Francisco Vuolo por improbidade administrativa.
Defesa
O ex-prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) negou qualquer irregularidade e afirmou que o contrato foi feito dentro da lei.

“Isso não me preocupa. A Justiça, em todas as instâncias, deu ganho de causa ao consórcio CS Mobi. Foi um contrato limpo, transparente, que seguiu todas as regras da lei de parceria público-privada. O processo foi acompanhado pelo Ministério Público, pelo Tribunal de Contas e debatido em duas audiências públicas na Câmara Municipal. Se estivesse errado, o atual prefeito, que é contra o contrato, já teria revogado”, declarou.
O que diz a empresa
Em nota, a CS Mobi Cuiabá reafirmou a legalidade do contrato de parceria público-privada com o município e a legitimidade da prestação de serviços em curso.
A Concessionária CS Mobi Cuiabá recebe com estranheza e lamenta profundamente as declarações públicas que nos acusam de “inadimplência” de R$ 700 mil referente à taxa de regulação. Essa acusação distorce a realidade dos fatos e a postura proativa da empresa.
A Empresa reitera que não se opõe ao pagamento da Taxa de Regulação e concorda com sua legalidade. O que a Concessionária tem consistentemente solicitado formalmente e em diversas ocasiões é que a própria Agência Reguladora apresente os cálculos e o procedimento oficial para efetuar o pagamento, etapas essenciais que são de sua responsabilidade e que, até o momento, não foram fornecidas.
Nossa postura ativa na busca por essa regularização e a necessidade dessas informações estão detalhadas no Ofício n° 177/2025, já encaminhado à Agência, em Agosto de 2025.
A CS Mobi Cuiabá reitera seu compromisso integral com a cidade de Cuiabá e com a execução de seus importantes projetos, como o estacionamento rotativo e as obras do Mercado Municipal Miguel Sutil. Prezamos pela prestação de serviços de qualidade e pela transparência em todas as nossas operações.
Permanecemos à disposição para o diálogo institucional construtivo a fim de resolver este impasse o mais breve possível, garantindo o bom andamento dos serviços e o cumprimento de todas as obrigações para a população.