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Alexandre de Moraes vota contra lei estadual que proíbe PCHs no Rio Cuiabá

Os ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli e André Mendonça também votaram favoráveis a ADI; votação segue até segunda

Davi Vittorazzi
2 min de leitura

O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), votou nesta sexta-feira (5) contra a lei que proíbe PCHs (Pequenas Centrais Hidrelétricas) e usinas no Rio Cuiabá. O placar está em 4 votos para derrubar a lei e um a favor da legislação. Os demais 6 ministros podem votar até segunda-feira (8).

Rosinei Coutinho/SCO/STF
Moraes votou favorável a derrubada de lei. (Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF)

A ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade), movida pela Abragel (Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa), pede que a Lei Estadual nº 11.865/2022 seja considerada inconstitucional.

Em seu voto, o ministro apontou a controvérsia do Estado legislar sobre um bem, que é o Rio Cuiabá, que é de domínio Federal. “No caso particular, contudo, o Estado do Mato Grosso invadiu campo normativo reservado à União”, disse.

“A norma impugnada, ao limitar o aproveitamento energético, está a legislar sobre energia, cujo domínio normativo é reservado à União, inexistindo, nos termos do parágrafo único do art. 22, da Constituição Federal, autorização para que os Estados legislem sobre a matéria”, diz trecho do voto.

Os ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli e André Mendonça também votaram favoráveis a ADI e se posicionaram divergente do relator Edson Fachin, que é contra a ação. Ainda restam os votos de outros 7 ministros da Corte, que podem votar até segunda (8).

ADI pede inconstitucionalidade de lei

A Lei Estadual nº 11.865/2022 foi aprovada pela Assembleia Legislativa, vetada pelo governador Mauro Mendes (União Brasil), e teve o veto derrubado pelo parlamento estadual. A lei proibiu a construção de PCHs (Pequenas Centrais Hidrelétricas) e UHE (Usinas Hidrelétricas) em toda a extensão do Rio Cuiabá.

A ADI foi movida pela Abragel e o CNI (Confederação Nacional das Indústrias). Seis organizações de defesa ao meio ambiente também entraram como terceiro interessado para fornecer informações favoráveis à lei.

O que defende cada lado

Para as ONGs, a construção e instalação de usinas no Rio Cuiabá pode comprometer a sustentabilidade ambiental da Região Hidrográfica do Paraguai e de grande parte do Pantanal mato-grossense, bioma reconhecido como patrimônio nacional pela Constituição Federal.

Já a Abragel e a CNI dizem que a lei estadual teria invadido a competência privativa da União para legislar sobre água e energia.

Elas sustentam que essa matéria afeta o equilíbrio do pacto federativo, pois cabe à União atuar nessa esfera.

As organizações apontam que a legislação afronta a União sobre a competência de explorar recursos energéticos.

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