Seis entidades civis ingressaram com um pedido no STF (Supremo Tribunal Federal), nesta semana, para participar da ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade), que analisa a constitucionalidade da lei que proíbe PCHs (Pequenas Centrais Hidrelétricas) no Rio Cuiabá. A Corte deve começar o julgamento a partir desta sexta-feira (28).
A Lei Estadual nº 11.865/2022 foi aprovada pela Assembleia Legislativa, vetada pelo governador Mauro Mendes (União Brasil), e teve o veto derrubado pelo parlamento estadual. A lei proibiu a construção de PCHs (Pequenas Centrais Hidrelétricas) e UHE (Usinas Hidrelétricas) em toda a extensão do Rio Cuiabá.
A legislação foi questionada no STF pela Abragel (Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa) e a CNI (Confederação Nacional da Indústria), que pede pela inconstitucionalidade da lei.
Devido a isso, as entidades ingressaram com a Amicus Curiae na ADI 7319. O WWF-Brasil, o Ecologia e Ação, o Fórum Nacional de Sociedade Civil na Gestão de Bacias Hidrográficas, o ICV (Instituto Centro de Vida), o Instituto Gaia (Instituto de Pesquisa e Educação Ambiental) e o SOS Pantanal (Instituto Socioambiental da Bacia do Alto Paraguai), que fizeram o pedido para participar do processo, poderão colaborar informações adicionais, sobre a constitucionalidade formal e material da lei.
O que defende cada lado
Para as ONGs, a construção e instalação de usinas no Rio Cuiabá pode comprometer a sustentabilidade ambiental da Região Hidrográfica do Paraguai e de grande parte do Pantanal mato-grossense, bioma reconhecido como patrimônio nacional pela Constituição Federal.
Já a Abragel e a CNI dizem que a lei estadual teria invadido a competência privativa da União para legislar sobre água e energia. Elas sustentam que essa matéria afeta o equilíbrio do pacto federativo, pois cabe à União atuar nessa esfera. As organizações apontam que a legislação afronta a União sobre a competência de explorar recursos energéticos.
O julgamento está previsto para começar, em sessão virtual, entre 28 de abril e 8 de maio.
Rio Cuiabá
O Rio Cuiabá fica na Região Hidrográfica do Rio Paraguai. Sua foz é no Rio São Lourenço, próximo à Terra Indígena Baía dos Guató, e ele conflui com o Rio Manso, próximo a Nobres.
