A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) derrubou, nessa quarta-feira (6), o veto do governador Mauro Mendes (União) ao projeto de lei que proibia a instalação dos “mercadinhos” nas unidades prisionais do estado. Com a decisão, o governo alegou ter sido “obrigado a regulamentar esse tipo de comércio”.
O veto foi derrubado com 13 votos favoráveis e 10 contrários e a regulamentação foi publicada no Diário Oficial do Estado na quinta-feira (7).
Conforme o decreto, não podem ser comercializados nos presídios bebidas alcoólicas, gaseificadas, energéticas, fermentadas ou chás industrializados; além de itens considerados de luxo e supérfluos.
Entre as principais determinações da nova regulamentação para o funcionamento do Centro de Comercialização de Material Complementar (CECOMAC), como são chamados os “mercadinhos”, estão:
- O comércio poderá ser físico ou virtual;
- Gestão e prestação de contas: a definição de preços e formas de pagamento será gerida pelos Conselhos da Comunidade ou pela Federação dos Conselhos da Comunidade de Mato Grosso (FECOMAT), que também deverão prestar contas das atividades nos locais;
- Destinação dos recursos: os recursos financeiros gerados pelos mercados devem ser utilizados para manutenção e melhoria das unidades prisionais, bem como para programas de ressocialização.
Entenda o caso
O governador Mauro Mendes havia justificado o veto com base em um parecer da Secretaria de Estado de Justiça (Sejus), que apontava riscos à segurança, ressocialização e ao uso indevido dos mercadinhos por facções criminosas.
O governo chegou a alegar que os estabelecimentos ofereciam produtos “supérfluos” como Nutella, chocolates, bombons, sorvetes e açaí.
Uma investigação do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO), realizada em 2024, denunciou que os mercadinhos estariam sendo utilizados por facções criminosas, como um esquema de lavagem de dinheiro dentro das unidades prisionais.
O outro lado
Apesar das preocupações do governo, o desembargador Orlando Perri, do TJMT, se posicionou a favor dos mercadinhos, argumentando que eles suprem necessidades básicas dos detentos com produtos não fornecidos pela administração pública.
Uma inspeção realizada no final de fevereiro na PCE, em Cuiabá, e em outras 30 unidades prisionais do estado, revelou que detentos organizaram “vaquinhas” para comprar itens básicos de higiene e limpeza devido à ausência do Estado no fornecimento desses produtos essenciais.
