O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, nessa terça-feira (14), que a juíza da 2ª Vara Criminal de Água Boa (MT) Daiane Marilyn Vaz e o Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) prestem explicações sobre o arquivamento de um caso de homofobia contra um servidor efetivo do Poder Judiciário.

O servidor é concursado para o cargo de gestor judiciário e está lotado na 3ª Vara Criminal de Várzea Grande.
O STF quer entender por que o processo, instaurado a partir de um episódio de discriminação, foi encerrado sem considerar os precedentes que criminalizam a homotransfobia no país.
A reclamação foi apresentada ao Supremo após o servidor relatar ter sido alvo de comentários pejorativos sobre sua orientação sexual em um grupo de WhatsApp, onde um participante o atacou com expressões de cunho discriminatório.
Segundo a vítima, o autor das ofensas escreveu frases como “Nossa que nervosinha, falou do Lule elu fica louca”, em tom de deboche e preconceito.
De acordo com a petição, a Polícia Civil fez um Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) no qual classificou o caso apenas como difamação e injúria simples – delitos previstos nos artigos 139 e 140 do Código Penal -, sem aplicar o entendimento do STF de que a homotransfobia deve ser enquadrada como crime de racismo, conforme decisão firmada na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 26 e no Mandado de Injunção (MI) 4733.
Ao receber o inquérito, o MP opinou pelo arquivamento, e a juíza de Água Boa acolheu. O servidor argumentou que tanto o promotor quanto a magistrada desrespeitaram a autoridade das decisões do Supremo, que têm efeito em todo o território nacional.
Antes de julgar o mérito da reclamação, o STF determinou que as autoridades citadas apresentem explicações, no prazo de cinco dias, a contar dessa terça-feira, sobre as razões do arquivamento. As informações deverão ser encaminhadas em caráter de urgência.
Relato da vítima
Segundo a defesa do servidor, as manifestações tinham caráter discriminatório e foram motivadas pela orientação sexual e identidade de gênero da vítima, o que se enquadra como injúria homotransfóbica, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal.
“A defesa reafirma sua confiança na Suprema Corte e na observância de seus precedentes vinculantes, especialmente quanto à proteção da dignidade humana e à repressão de práticas discriminatórias”, diz o advogado Gabriel Dil.
Versão do Judiciário
Em nota enviada ao Primeira Página, a 2ª Vara Criminal de Água Boa informou que recebeu o pedido do ministro Luiz Fux, que será prontamente respondido. O processo tramita sob sigilo, mas a Vara esclareceu que o caso teve início com a lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência para apurar supostos crimes de difamação e injúria qualificada por preconceito.
“Em 30 de setembro de 2025, o Juízo do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais Criminais declarou extinta a punibilidade quanto à difamação, porque o prazo legal para a vítima apresentar queixa havia se esgotado. Na mesma decisão, determinou o envio do processo à Justiça Comum, em razão da pena prevista para o outro delito. Os autos então foram remetidos à Vara, onde o Ministério Público se manifestou pelo arquivamento, entendendo que o fato narrado não configura crime previsto em lei”, explicou em nota.
O crime de homotransfobia foi equiparado ao de racismo por lei e, desse modo, práticas discriminatórias contra pessoas LGBTQIAPN+ passaram a ser tratadas como crimes graves, com punições previstas na Lei nº 7.716/1989.
O Primeira Página entrou em contato com o MPMT, mas não recebeu retorno até a publicação desta reportagem.