A Justiça determinou que a Prefeitura de Cuiabá não reduza, suspenda ou altere o pagamento do adicional de insalubridade aos servidores municipais. A decisão liminar foi assinada pela juíza Laura Dorilêo Cândido nesta sexta-feira (27) e atende a um pedido do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Cuiabá (SISPUMC).
Além de barrar as mudanças, a magistrada determinou que o município disponibilize integralmente os laudos técnicos que fundamentaram a revisão do benefício.
Segundo o sindicato, o impasse começou após a Secretaria Municipal de Saúde criar uma comissão técnica para elaborar novos laudos de insalubridade. A iniciativa poderia impactar diretamente os salários dos servidores, com possibilidade de redução na remuneração.
Diante disso, o SISPUMC entrou com um mandado de segurança coletivo, alegando falta de transparência. Ainda conforme o sindicato, os documentos não foram disponibilizados para análise, mesmo após solicitação formal, o que violaria princípios constitucionais como o contraditório, a ampla defesa e a publicidade.
Ao analisar o caso, a juíza acolheu os argumentos do sindicato e apontou irregularidades na conduta da administração municipal. Na decisão, destacou que não é possível implementar efeitos financeiros sem garantir acesso prévio às informações e o direito de manifestação dos servidores.
A magistrada também levou em consideração o caráter alimentar do adicional de insalubridade — ou seja, essencial para a subsistência dos trabalhadores — e o risco de prejuízo imediato em caso de corte.
Com a decisão, a prefeitura fica proibida de adotar qualquer medida que altere o pagamento do adicional, bem como de aplicar efeitos financeiros baseados nos novos laudos antes de torná-los públicos. Também deverá instaurar procedimento administrativo formal, assegurando o direito de defesa e participação dos servidores antes de qualquer mudança.
O prefeito Abilio Brunini (PL) terá prazo de dez dias para prestar informações à Justiça. O Ministério Público será ouvido antes da decisão final sobre o caso.
O Primeira Página entrou em contato com a prefeitura, mas não obteve retorno até a última atualização desta reportagem.
