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Ministro do STF convoca audiência sobre lei que proíbe pesca em MT

AGU, órgãos de meio ambiente e de segurança social, além da ALMT e Governo Estadual devem participar da audiência sobre a lei que proíbe a pesca

Davi Vittorazzi
2 min de leitura

O ministro André Mendonça, do STF (Supremo Tribunal Federal), convocou uma audiência de conciliação sobre a proibição da pesca profissional em Mato Grosso. A reunião será realizada na próxima quinta-feira (25), às 13h (horário de MT). A lei entrou em vigor neste ano e vale por cinco anos. A medida vem após uma ação de inconstitucionalidade proposta pelo MDB.

Ministro do STF, André Mendonça.
Audiência foi convocada pelo ministro André Mendonça. (Foto: Carlos Moura/STF)

Na ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade), o MDB alega entre os argumentos que a lei fere a Constituição Federal por proibir a liberdade profissional, da dignidade humana e de cultura, já que muitos ribeirinhos vivem apenas da pesca.

No despacho, o ministro André Mendonça observou que a solução do caso envolve a ponderação de vários princípios constitucionais e a análise de elementos e dados técnicos e que a controvérsia tem natureza interinstitucional e federativa. A seu ver, esses elementos podem ser mais bem avaliados pelos técnicos dos atores envolvidos.

Ele explicou, ainda, que a matéria envolve os termos da política pública de pesca no estado, considerando, de um lado, o dever de proteção ao meio ambiente, e, do outro, a necessidade de proteção aos grupos tradicionais e à população local diretamente afetada pela medida.

A lei que já está em vigou é conhecida como Transporte Zero, ela proíbe o transporte, armazenamento e venda de todo o pescado dos rios do estado por cinco anos. Na prática, também inibe a pesca profissional.

O Governo Estadual justifica a necessidade da legislação para garantir o estoque de peixes de rio, já que a pesca estaria acabando com espécies nativas.

Os convocados

Para a audiência, foram convocados representantes da AGU (Advocacia-Geral da União), dos Ministérios do Meio Ambiente e Mudança do Clima e da Pesca e Aquicultura, do ICMBio (Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade), do Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) e do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

A convocação ainda se dirige a representantes do Governo do Estado de Mato Grosso, com a participação das secretarias estaduais envolvidas, e da Assembleia Legislativa de Mato Grosso. Os partidos que apresentaram as ações também poderão participar, MDB e PSD.

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