O ministro André Mendonça, do STF (Supremo Tribunal Federal), convocou uma audiência de conciliação sobre a proibição da pesca profissional em Mato Grosso. A reunião será realizada na próxima quinta-feira (25), às 13h (horário de MT). A lei entrou em vigor neste ano e vale por cinco anos. A medida vem após uma ação de inconstitucionalidade proposta pelo MDB.

Na ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade), o MDB alega entre os argumentos que a lei fere a Constituição Federal por proibir a liberdade profissional, da dignidade humana e de cultura, já que muitos ribeirinhos vivem apenas da pesca.
No despacho, o ministro André Mendonça observou que a solução do caso envolve a ponderação de vários princípios constitucionais e a análise de elementos e dados técnicos e que a controvérsia tem natureza interinstitucional e federativa. A seu ver, esses elementos podem ser mais bem avaliados pelos técnicos dos atores envolvidos.
Ele explicou, ainda, que a matéria envolve os termos da política pública de pesca no estado, considerando, de um lado, o dever de proteção ao meio ambiente, e, do outro, a necessidade de proteção aos grupos tradicionais e à população local diretamente afetada pela medida.
A lei que já está em vigou é conhecida como Transporte Zero, ela proíbe o transporte, armazenamento e venda de todo o pescado dos rios do estado por cinco anos. Na prática, também inibe a pesca profissional.
O Governo Estadual justifica a necessidade da legislação para garantir o estoque de peixes de rio, já que a pesca estaria acabando com espécies nativas.
Os convocados
Para a audiência, foram convocados representantes da AGU (Advocacia-Geral da União), dos Ministérios do Meio Ambiente e Mudança do Clima e da Pesca e Aquicultura, do ICMBio (Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade), do Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) e do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).
A convocação ainda se dirige a representantes do Governo do Estado de Mato Grosso, com a participação das secretarias estaduais envolvidas, e da Assembleia Legislativa de Mato Grosso. Os partidos que apresentaram as ações também poderão participar, MDB e PSD.