O ministro Rogério Schietti Cruz, do STJ (Superior Tribunal de Justiça), tornou definitiva a decisão que garante a Jamil Name Filho o direito de participar presencialmente do júri no processo em que é acusado de ser o mandante da morte do estudante Matheus Coutinho Xavier, executado aos 20 anos, em Campo Grande. Liminar havia sido concedida em fevereiro, quando a sessão de julgamento marcada para o dia 15 foi adiada, e agora foi transformada em entendimento de mérito do pedido de habeas corpus.
O crime é um das execuções investigadas pela operação Omertà, responsável pela prisão de Jamilzinho, desde setembro de 2019. Na semana passada, faixas espalhadas pela cidade trazem dizeres cobrando justiça pelas vítimas, entre quais está Matheus.

Com a decisão do STJ, o Depen (Departamento Nacional do Sistema Penitenciário) terá de providenciar a vinda dos réus para Campo Grande para participar do julgamento, que já teve pelo menos três datas marcadas. Estava previsto que a sessão seria feita com os acusados participando por videoconferência, o que foi contestado pela defesa de Jamilzinho.
A alegação principal, acatada, é de que a lei brasileira exige a participação dos acusados no plenário do Tribunal do Júri.
A morte de Matheus, vítima de engano dos pistoleiros segundo as investigações, completou três anos no dia 9 de abril. O alvo seria o pai dele, Paulo Roberto Teixeira Xavier, ex-policial militar desafeto da família Name. O patriarca da família, Jamil, também era réu, até morrer vítima de covid, na cadeia, em maio de 2020.
“A decisão proferida pelo Juiz de origem não indicou elementos concretos dos autos, a justificar que o réu participe, excepcionalmente, da sessão plenária do júri, por videoconferência”, escreveu o ministro em sua decisão sobre o pedido de habeas corpus dos advogados de Jamilzinho, no dia 20 de abril.
Para o magistrado do STJ, “o fato de o acusado estar encarcerado em comarca diversa e de ser a aludida regra adotada, comumente, no Estado de Mato Grosso do Sul, em especial, na 2ª Vara do Júri da Comarca da Capital/MS, não configuram fundamentos idôneos a justificar a excepcionalidade da medida”.
No texto, também é anotado o fato de o juiz do caso, Aluizio Pereira dos Santos, ter informado que o Depen, ligado ao Ministério da Justiça, acenou pela efetiva possibilidade de apresentar os acusados pessoalmente na sessão do júri.
São réus Jamil Name Filho, o ex-guarda civil metropolitano Marcelo Rios e o policial civil Vladenilson Olmedo. Todos estão no presídio federal de segurança máxima de Mossoró (RN).
Foram identificados mais dois envolvidos na execução de Matheus, os ex-guardas civis metropolitanos José Moreira Freires, morto no fim de 2020 durante confronto com a polícia do Rio Grande do Norte, e Juanil Miranda Lima, que está foragido.