O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) determinou que a Prefeitura de Nova Ubiratã suspenda imediatamente qualquer ato que vise remover servidores públicos efetivos que atualmente prestam serviços no recém-criado município de Boa Esperança do Norte.
A decisão foi publicada nesta sexta-feira (31) no Diário Oficial de Contas e assinada pelo conselheiro-relator, Campos Neto, que também propôs a criação de uma mesa técnica para buscar uma solução conjunta que preserve os direitos dos servidores e garanta a continuidade dos serviços públicos.
Intervenção do Tribunal e origem da representação
A medida cautelar foi tomada após representação externa instaurada com base em ofício enviado ao TCE-MT pelo deputado estadual Valdir Barranco (PT). O tema foi debatido em sessão extraordinária do Plenário nesta quinta-feira (30), quando o conselheiro-presidente Sérgio Ricardo destacou a gravidade da situação e a necessidade de uma resposta urgente.
“Trata-se de uma questão seríssima. O prefeito de Nova Ubiratã, sem amparo legal, teria determinado o retorno dos servidores que atuam em Boa Esperança do Norte, concedendo prazo de apenas cinco dias. Essa medida deixaria o novo município sem professores, profissionais de saúde e agentes de segurança”, alertou o presidente.
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Emancipação recente e dependência administrativa
O relator, Campos Neto, lembrou que Boa Esperança do Norte teve sua emancipação reconhecida recentemente pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e ainda não dispõe de estrutura administrativa própria nem de quadro de pessoal suficiente para atender as demandas locais.
Segundo ele, os servidores oriundos de Nova Ubiratã e Sorriso — municípios que deram origem ao novo ente — são essenciais para manter em funcionamento os serviços de educação, saúde e segurança pública.
“Até que Boa Esperança do Norte tenha condições de estruturar seu quadro próprio, é indispensável a formalização de cessões entre os municípios envolvidos, garantindo a continuidade das atividades públicas e evitando desassistência à população”, afirmou Campos Neto.
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Proposta de mesa técnica e encaminhamentos
Além da suspensão imediata das remoções, o TCE-MT recomendou a criação de uma mesa técnica composta por representantes dos três municípios e do próprio Tribunal, com o objetivo de encontrar soluções administrativas conjuntas.
O conselheiro-relator explicou que a ferramenta busca tornar o controle externo mais célere, acessível e voltado às necessidades práticas dos gestores e cidadãos.
Sérgio Ricardo também sugeriu que seja aberto prazo para que cada servidor cedido possa optar por permanecer vinculado ao município de origem ou solicitar transferência definitiva para o quadro funcional de Boa Esperança do Norte.
Com a decisão, o TCE-MT reforça a necessidade de cooperação institucional entre Nova Ubiratã, Sorriso e Boa Esperança do Norte, garantindo que a transição administrativa do novo município ocorra de forma legal, organizada e sem prejuízo aos serviços essenciais.
