O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu medida cautelar para suspender trechos da Constituição de Mato Grosso que criavam obstáculos à instituição de novas unidades de conservação. A decisão foi tomada em caráter liminar nessa segunda-feira (22) e será submetida ao Plenário da Corte.
A ação foi proposta pelo procurador-geral da República contra a Emenda Constitucional n.º 119/2024, aprovada pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso e sancionada em julho. A norma previa que a criação de novas áreas de proteção ambiental só poderia ocorrer se o Estado regularizasse 80% das unidades já existentes e garantisse orçamento suficiente para indenizar proprietários de terras afetados.
Em nota jurídico-técnica, o Fórum Mato-grossense de Meio Ambiente e Desenvolvimento (Formad) e o Observatório Socioambiental de Mato Grosso (Observa-MT) defendem a inconstitucionalidade da PEC 12/2022 (que originou a EC 119/2024) e pedem sua rejeição integral. Principais pontos:
- Usurpação de competência: ao criar novos requisitos gerais (80% de regularização prévia e dotação orçamentária anterior à criação), a emenda invade a competência da União prevista no art. 24, §1º, da Constituição.
- Retrocesso ambiental: condicionantes reduzem o grau de proteção, contrariando o art. 225 da Constituição e a lógica do SNUC, que visa ampliar áreas protegidas.
- Dotação não é requisito para criar: a previsão orçamentária só é exigível na implementação da UC (e eventuais desapropriações), não para o ato de criação — posição amparada por jurisprudência do STF (MS 28.310, MS 25.284, entre outros).
- Bloqueio indevido: a regra travaria inclusive UCs que não demandam desapropriação, como APA, Monumento Natural, Refúgio de Vida Silvestre, ARIE, RDS e RPPN.
- Compensação ambiental: o Decreto 4.340/2002 prioriza regularização fundiária com esses recursos; o Estado teria aplicado valores relevantes em áreas urbanas sem avançar na regularização de UCs como o Parque do Cristalino II.
- Falta de debate público: a tramitação não teria garantido participação social nem estudos técnicos que justifiquem a inviabilidade alegada.
Argumentos do STF
Para Alexandre de Moraes, as mudanças violam a Constituição Federal ao invadir competência da União, que é responsável por estabelecer normas gerais sobre a política ambiental. O relator destacou que a legislação federal — Lei n.º 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) — exige apenas estudos técnicos e consulta pública para a criação de novas áreas protegidas.
Ao impor condicionantes adicionais, como a regularização fundiária prévia e a disponibilidade orçamentária, a Constituição estadual teria criado barreiras indevidas à expansão da proteção ambiental. O ministro classificou a medida como um “retrocesso” na tutela do meio ambiente.
“Enquanto a eficácia da norma não for suspensa, haverá entraves ao surgimento de novas unidades de conservação da natureza em Mato Grosso, em evidente prejuízo ao meio ambiente”, afirmou Moraes.
Impactos da decisão
Na prática, a decisão permite que Mato Grosso continue a criar unidades de conservação seguindo apenas os requisitos previstos em lei federal, sem as restrições adicionais da emenda estadual. O STF ressaltou que normas estaduais podem complementar a legislação federal, desde que ampliem a proteção ambiental, e não a restrinjam.
Atualmente, Mato Grosso possui 47 unidades de conservação estaduais, sendo 12 de uso sustentável e 33 de proteção integral, segundo a Secretaria de Meio Ambiente. A suspensão dos dispositivos permanece válida até o julgamento definitivo da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7.842).
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso foi notificada e terá 10 dias para prestar informações. Em seguida, o caso será analisado pelo advogado-geral da União e pelo procurador-geral da República, que deverão se manifestar sobre o mérito da ação.
