O Formad (Fórum Popular Socioambiental de Mato Grosso) contestou nesta quinta-feira (4) a decisão do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) André Mendonça, que negou pedidos de liminares e manteve em vigor a Lei do Transporte Zero, que proíbe a pesca de diversas espécies nos rios de Mato Grosso, por 5 anos.
Segundo o órgão, a perda da renda familiar, o fechamento de comércios, a depressão, a insegurança alimentar e o medo são alguns efeitos que pescadores podem sofrer devido a ausência da renda oriunda da pesca.
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A suspensão dos efeitos da Lei 12.434/2024 é um dos pedidos das 3 ações diretas de inconstitucionalidade em julgamento no STF. Um desses pedidos que foi negado pelo ministro nessa quarta-feira (3).
Sobre o pedido negado pelo STF
Os pedidos liminares foram propostos pelo MDB, PSD e pela Confederação Nacional dos Pescadores e Aquicultores (CNPA), que alertaram para inconstitucionalidade da lei por usurpar o poder da União de legislar sobre o transporte de animais, e por ofensa aos direitos fundamentais à liberdade de ofício dos pescadores, ao proibir a pesca de 12 espécies de peixes pelo período de cinco anos.
Os autores argumentaram ainda que o auxílio financeiro previsto pelo Governo de Mato Grosso aos pescadores seria insuficiente e inadequado, ofendendo o princípio da proporcionalidade, além de suposta perda de cobertura previdenciária dos pescadores.
No entanto, André Mendonça afastou as alegações, ressaltando que a lei que prevê restrição da pesca está restrita ao Estado de Mato Grosso, e não afeta a previdência social dos pescadores profissionais. Assim, manteve a proibição.
Com exceção das espécies proibidas, o que pode:
- Autorizada a pesca, armazenamento e comercialização por pescadores profissionais.
- Permitida a pesca, abate e consumo no local por pescadores amadores.
