A PGR (Procuradoria-Geral da República) se manifestou nessa segunda-feira (10) pela inconstitucionalidade da Lei Transporte Zero, conhecida como Lei da Pesca, que limita a pesca dos peixes de rios em Mato Grosso. A constitucionalidade da legislação, já em vigor, é avaliada pelo STF (Supremo Tribunal Federal).
O documento é assinado pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, que argumentou, com base na AGU (Advocacia-Geral da União), que as modificações feitas na Lei da Pesca, por meio de decreto, em que retira a proibição total para proibir a pesca de 12 espécies, não é suficiente para retirar a inconstitucionalidade da lei.
O Ministério da Pesca e Aquicultura também manifestou que há a ausência de estudos técnicos ou de evidências científicas que mensurem os impactos da proibição da pesca pelo período de cinco anos, período de vigência da lei.
“As modificações operadas pela Lei Estadual n. 12.434/2024 não foram acompanhadas de estudos científicos e não afastam os efeitos da vedação contida na Lei estadual n. 12.197/2023 sobre a vida de pescadores e seus familiares, a economia local e o modo de vida específico de povos e comunidades tradicionais”, declarou a procurador-geral.
A legislação do governo estadual alterou a Lei n. 9.096, de 16 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a Política da Pesca em Mato Grosso. Conforme o texto, “em razão da notória redução dos estoques pesqueiros em rios do Estado de Mato Grosso e estados vizinhos, tendo como principal razão a pesca predatória, que acaba por colocar em risco várias espécies nativas”.
A reportagem procurou o Governo Estadual, que informou que vai aguardar a decisão do Supremo para se manifestar.
Tramitação
A lei foi contestada no STF por três ADIs (Ação Direta de Inconstitucionalidade), movidas pelo MDB e PSD. A alegação é que a lei fere princípios constitucionais por comprometer a sobrevivência de comunidades tradicionais.
O relator do caso, ministro André Mendonça, realizou duas reuniões de conciliação. Ambas não tiveram consenso entre as partes. Então, o magistrado decidiu avaliar o caso sozinho.
Lei em vigor
A lei conhecida como Transporte Zero (n. 12.197/2023), foi aprovada no ano passado e entrou em vigor neste ano. Ela foi contestada no Supremo e flexibilizada após decreto do Executivo Estadual.
A atual medida limita a pesca de 12 espécies. Está proibido o transporte, armazenamento e a comercialização das seguintes espécies pelo período de 5 anos:
- Cachara
- Caparari
- Dourado
- Jaú
- Matrinchã
- Pintado/Surubin
- Piraíba
- Piraputanga
- Pirara
- Pirarucu
- Trairão
- Tucunaré
