A Justiça de Mato Grosso negou o pedido feito pela Associação dos Usuários do Transporte Público (ASSUTMT) para suspender o reajuste da tarifa do transporte coletivo intermunicipal entre Cuiabá e Várzea Grande e manteve a tarifa em R$ 5,95 que já estava sendo cobrada dos passageiros desde o dia 23 de junho. A decisão é da juíza Célia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ações Coletivas.
A associação ingressou com uma Ação Civil Pública, pedindo que a tarifa voltasse ao valor anterior de R$ 4,95. O aumento, autorizado pela Agência de Regulação (AGER-MT) e aplicado pelo Consórcio Metropolitano de Transportes, elevou o preço em 20,27%, passando para R$ 5,95 que já está sendo praticado.
Segundo a entidade, o reajuste foi “abusivo e desproporcional”, já que a inflação do período ficou em apenas 5,36%. Também argumentou que a decisão foi tomada sem audiência pública e sem apresentar estudos técnicos aos usuários. Além disso, a associação denunciou problemas na prestação do serviço, como superlotação, falta de acessibilidade, atrasos e insegurança para passageiros.
Defesa da Agência
Em manifestação, a AGER-MT explicou que o reajuste foi baseado em estudo técnico elaborado pela sua equipe, com base na metodologia da Associação Nacional de Transportes Públicos (ANTP).
Segundo a agência, a tarifa de remuneração — que reflete o custo real do serviço — deveria ser de R$ 8,78. No entanto, os usuários pagam R$ 5,95, porque o Estado cobre a diferença com subsídios.
A Ager disse que a escolha do índice de 20,27% foi necessária para evitar um aumento ainda maior da despesa pública.
“Se o reajuste fosse menor, o Estado teria que arcar com mais subsídios, sem previsão orçamentária”, afirmou o órgão.
O que disse a Justiça?
Ao analisar o pedido, a juíza destacou que não ficou demonstrada a probabilidade do direito alegado pela associação, requisito essencial para a concessão de liminar.
“O reajuste tarifário é um direito das concessionárias previsto em contrato e lei, e deve ocorrer periodicamente mediante fórmulas específicas”, escreveu Célia Vidotti.
Ela ressaltou que a decisão da agência reguladora seguiu critérios técnicos e que não foi constatada ilegalidade evidente.
“Não vislumbro grave desequilíbrio ou ilegalidade manifesta no reajuste que justifique a intervenção judicial”, completou.
A magistrada ainda lembrou que o princípio da modicidade tarifária, que garante preços acessíveis, deve ser equilibrado com outros, como o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e a sustentabilidade fiscal do Estado.
Outro ponto destacado pela decisão foi o risco de prejuízo reverso. Caso a tarifa voltasse para R$ 4,95, isso poderia “aumentar imediatamente o gasto público com subsídios, sem previsão no orçamento, além de comprometer o equilíbrio do contrato e a qualidade do serviço”.
Com a decisão, a tarifa de R$ 5,95 permanece em vigor. O processo, no entanto, segue em andamento e as partes envolvidas ainda serão ouvidas. A juíza também abriu prazo para manifestação do Ministério Público.
“Não é recomendada a intervenção judicial na política tarifária definida pela agência reguladora competente, sendo prudente aguardar o contraditório para melhor análise da questão”, concluiu a magistrada.
