O Projeto de lei 3.214/2023, que prevê a volta da exibição do estado e município de registro dos veículos no Brasil, foi aprovada pela CAE (Comissão de Assuntos Econômicos), do Senado Federal. O texto segue para análise da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça)
O projeto altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503, de 1997) para prever que as placas veiculares voltem a informar o município e o estado nos quais o veículo está registrado.
Desde 2020, com a adoção obrigatória do modelo de placa veicular do Mercosul, a informação sobre estado e município deixou de ser colocada nas placas dos veículos. Se for aprovada, a medida entrará vigor um ano depois da sua publicação, e valerá apenas para novos emplacamentos.
O projeto é de autoria do senador Esperidião Amin (PP-SC). Segundo o relator, a apresentação do projeto foi motivada pelo fato de essas informações facilitarem o trabalho de fiscalização das autoridades policiais e de trânsito.
