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Auxílio emergencial para famílias atingidas por desastres é aprovado; proíbe álcool e tabaco

O valor, pago em parcela única, deverá ser usado para a compra de produtos de necessidade básica

Foto de Marcella Vieira
Marcella Vieira e Ianara Garcia
2 min de leitura

O Projeto de Lei nº 008/2025 que cria auxílio emergencial de R$ 1 mil para famílias de baixa renda foi aprovado por unanimidade nesta quinta-feira (16) pela Câmara de Vereadores de Cuiabá. A Lei proíbe a utilização do benefício para a compra de produtos à base de tabaco, bebidas alcoólicas ou itens similares.

O valor deverá ser usado para a compra de produtos de necessidade básica, como alimentos, roupas e móveis essenciais, permitindo que as famílias atingidas por desastres climáticos possam recomeçar. 

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(Foto: Ianara Garcia/TV Centro América)

Para ter direito ao auxílio financeiro, as famílias que foram atingidas pelas chuvas dos últimos dias, em Cuiabá, devem atender cumulativamente aos seguintes critérios:

  • Estar inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico e com os dados atualizados
  • Ter renda familiar mensal inferior ou igual a três salários mínimos à época do desastre.
  • Residir em imóvel diretamente impactado pelo desastre, cuja situação de periculosidade e vulnerabilidade esteja devidamente registrada em laudo técnico emitido pela Diretoria de Proteção de Defesa Civil do Município de Cuiabá.
  • Requerer o auxílio financeiro junto à Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos do Município de Cuiabá.
  • Apresentar, no momento de requerer o auxílio financeiro, o documento emitido pela Defesa Civil Municipal comprovando que seu imóvel de moradia à época do desastre foi diretamente atingido.

O texto prevê que o benefício seja pago em valor único de R$ 1 mil em parcela única por meio de transferência bancária. O projeto segue para sanção do prefeito Abilio Brunini.

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