Rádio ao vivo
Primeira Página

Lei de MT contra invasões cai no STF: Flávio Dino aponta invasão de competência

A lei sancionada pelo governador Mauro Mendes em 2024 previa penas como restrição a benefícios sociais, proibição de assumir cargos em concursos públicos e de firmar contratos com o Governo

Foto de Marcella Vieira
Marcella Vieira
3 min de leitura

O STF (Supremo Tribunal Federal) declarou inconstitucional a Lei Estadual nº 12.430/2024, sancionada pelo governador de Mato Grosso, Mauro Mendes, que previa punições para invasores de propriedades urbanas e rurais no estado.

A decisão unânime da Corte seguiu o parecer do relator, ministro Flávio Dino.

invasao de terras agro
STF revoga lei de Mato Grosso que proibia invasores de terras de assumir cargos públicos.
(Foto: Reprodução)

A lei sancionada pelo governador Mauro Mendes, em 6 de fevereiro de 2024, previa penas como restrição a benefícios sociais, proibição de assumir cargos em concursos públicos e de firmar contratos com o Governo.

A justificativa do governador foi de que a sanção se baseou na Lei Federal nº 4.947/1966, que trata do direito agrário.

Segundo ele, essa legislação já definia regras para o direito agrário e permitia a aplicação das punições até que a pena fosse totalmente cumprida, garantindo os direitos ao contraditório e à ampla defesa.

No entanto, segundo o STF, a nova lei estadual invadiu competências privativas da União.

O relator citou trechos da Constituição Federal que atribuem à União a prerrogativa de legislar sobre direito penal (artigo 22, inciso I) e sobre normas gerais de licitação e contratação (artigo 22, inciso XXVII).

Flávio Dino destacou que permitir a criação de um “direito penal estadual” comprometeria a estrutura federativa e geraria insegurança jurídica, além de abrir precedentes para a proliferação de legislações semelhantes em outros estados.

“Por seu turno, compreendo que a incidência de uma espécie de ‘Direito Penal Estadual’ abala as regras estruturantes da nossa federação e cria grave insegurança jurídica, inclusive em virtude do risco de multiplicação de normas similares de ‘Direito Penal'”, diz trecho.

Outro ponto de conflito identificado pelo STF foi a tentativa da lei de impedir que ocupantes ilegais de propriedades privadas pudessem firmar contratos com o governo estadual, como contratos para serviços ou fornecimento de produtos.

O STF apontou que essa tentativa de restringir a participação de ocupantes ilegais em contratos públicos contraria as normas gerais de licitação e contratação previstas no artigo 37, inciso XXI, da Constituição.

Essas normas asseguram que, para a realização de contratos com o poder público, deve haver igualdade de condições para todos os concorrentes, sem discriminação indevida.

“O comando contido no art. 37, XXI, do texto constitucional é expresso no sentido de que ‘obras, serviços, compras e alienações sejam contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes’, somente permitido exigir ‘qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações’.”

O STF já havia concedido uma medida liminar suspendendo a eficácia da lei, decisão posteriormente confirmada por unanimidade.

No julgamento virtual realizado em 28 de fevereiro de 2025, a Corte declarou inconstitucional a lei.

FALE COM O PP

Para falar com a redação do Primeira Página em Mato Grosso, clique aqui. Curta o nosso Facebook e siga a gente no Instagram.

Leia também em Justiça!

Homem que confessou matar e esconder corpo da mulher no quintal é mantido preso

Justiça

Homem que confessou matar e esconder corpo da mulher no quintal é mantido preso

Jackson Pinto da Silva, 38 anos, suspeito de matar a companheira, Nilza Moura de Sousa Antunes, de 64 anos, passou por audiência de custódia nesta quarta-feira (6) e teve prisão mantida pelo juiz João Bosco Soares da Silva, titular da 14ª Vara Criminal de Cuiabá. Ele foi preso na tarde dessa terça-feira (5) após confessar que assassinou a mulher, em Cuiabá (MT).

Defesa alega falta de provas e pede soltura de homem que matou a ex em pesqueiro

Justiça

Defesa alega falta de provas e pede soltura de homem que matou a ex em pesqueiro

A defesa de José Alves dos Santos, réu pelo feminicídio da ex-companheira, Jacyra Grampola Gonçalves da Silva, de 24 anos, morta a tiros em um pesqueiro de Sorriso (MT) no dia 17 de agosto de 2025, recorreu da decisão que o pronunciou para ser julgado pelo Tribunal do Júri. O recurso aguarda análise pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).

Casal e dois policiais militares vão a júri por morte de Renato Nery

Justiça

Casal e dois policiais militares vão a júri por morte de Renato Nery

Casal acusado de encomendar a morte do ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT),o advogado Renato Gomes Nery, e dois policiais militares que teriam atuado na intermediação do crime, foram pronunciados para julgamento pelo Tribunal do Júri. A decisão foi proferida nesta quarta-feira (6) pelo juiz João Bosco Soares da Silva.

Entre em contato com nossa redação por whatsapp

Canal aberto MT: (65) 99971-8557

Canal aberto MS: (67) 99850-9706