O procurador-geral de Justiça, Deosdete Cruz Júnior, ingressou com pedido junto ao TJMT (Tribunal de Justiça) para a suspensão da CPI da Intervenção, na Câmara de Cuiabá.
O Legislativo cuiabano instaurou a CPI com o intuito de investigar os atos praticados pelo Governo do Estado, que assumiu a gestão em 29 de dezembro de 2022 e ficou até 6 de janeiro de 2023, quando o STJ (Superior Tribunal de JUstiça) acatou o pedido da Prefeitura de Cuiabá e suspendeu liminarmente a intervenção estadual na Secretaria de Saúde do município.
A Câmara Municipal de Cuiabá aprovou em 7 de fevereiro a abertura da CPI, com prazo de 120 dias para verificar a possibilidade de desvio de finalidade dos atos praticados pelo governo neste período, podendo ser prorrogado por mais 120 dias.
O pedido de abertura da CPI foi protocolado pelos vereadores Luiz Claudio, Renivaldo Nascimento, Mario Nadaf, Sargento Vidal e Rogério Varanda e contou com assinaturas dos parlamentares que compõem a base aliada do prefeito da capital, Emanuel Pinheiro.
A CPI também investiga suposto assédio moral, abuso de autoridade e atos administrativos irregulares praticados pela equipe de intervenção e aparente descontinuidade dos serviços de saúde, prestados ou geridos pelo governo estadual enquanto estava responsável pela pasta na capital.
Assim que assumiu a pasta, o Gabinete de Intervenção apontou um rombo de R$ 356 milhões na Secretaria de Saúde de Cuiabá. O boletim mostrou ainda que o saldo atual de todas as contas da secretaria e da Empresa Cuiabana de Saúde é de pouco mais de R$ 5,6 milhões, valor insuficiente para quitar até mesmo as dívidas mais urgentes.
Em nota, a prefeitura informou que entrou em contato com os ex-gestores da SMS, Suelen Alliend, Gilmar Cardoso e o ex-diretor geral da Empresa Cuiabana de Saúde Pública (ECSP), Paulo Rós, que afirmaram que os números foram apresentados de forma indiscriminada, sem apontamentos detalhados.
“Como o próprio Estado de Mato Grosso encontrava-se na posição de interventor no âmbito da saúde municipal, aplica-se igualmente a regra, sendo inadmissível a instauração de CPI ao caso, uma vez que há inquestionável extrapolação do poder investigativo da CPI da Câmara Municipal de Cuiabá, que deve se restringir às circunscrições do Município”, alegou o chefe do MP.
“Tendo em vista que a CPI visa apurar atos executo rios praticados em decorrência de decisão judicial, fica patente a inviabilidade da instauração dessa medida fiscalizatória. Assim, seja pelo caráter estadual da representação interventiva, seja pela competência exclusiva do Poder Judiciário para apreciar a execução de suas próprias decisões, a Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada na Câmara Municipal de Cuiabá deve ser imediatamente obstada”, diz trecho do pedido.
