O MPMT (Ministério Público de Mato Grosso) encaminhou ao TJMT (Tribunal de Justiça de Mato Grosso) uma proposta de ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei 5.037 que prevê o aumento na taxa de IPTU (Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana) em Várzea Grande, região metropolitana de Cuiabá.
A lei que foi aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo prefeito Kalil Baracat em dezembro de 2022, instituiu majoração impactante no valor unitário por metro quadrado de terreno, se comparado a anos anteriores.
No bairro Centro Sul, por exemplo, o valor unitário do metro quadrado da Rua Almirante Barroso passou de R$ 116,62 para R$ 390. Já na rua Salim Nadaf, também no centro da cidade, o maior valor do metro quadrado da região subiu de R$ 190,95 para R$ 500.
“O princípio de vedação ao não confisco tem natureza de garantia constitucional e representa uma coibição à injusta apropriação pelo Estado do patrimônio ou das rendas dos contribuintes, de forma a comprometer-lhes, em razão da insuportabilidade da carga tributária, o exercício do direito a uma existência digna, a prática de atividade profissional lícita ou, ainda, a regular satisfação de suas necessidades vitais básicas”, afirmou o MPMT.
Na proposta de Ação de Inconstitucionalidade, o procurador-geral de Justiça, Deosdete Cruz Junior, destacou que o aumento abusivo e repentino do IPTU já foi objeto de discussão no Tribunal de Justiça, que decidiu pela declaração da inconstitucionalidade da lei que tratava do assunto em Cuiabá.
Outro lado
Entramos em contato com a Prefeitura de Várzea Grande, mas a administração ainda não se manifestou sobre o assunto.
