Em sessão nesta segunda-feira (8), por 8 votos a 2, o STF (Supremo Tribunal Federal) votou contra a lei estadual que proíbe a instalação de PCHs (Pequenas Centrais Hidrelétricas) e usinas no Rio Cuiabá. Foram apenas dois votos a favor.
Ainda é necessária a publicação da decisão mas, na prática, a lei de Mato Grosso que proibia a instalação das PCHs foi derrubada.
Nesta segunda, o relator do caso, o ministro Edson Fachin, entendeu a lei estadual como constitucional. A presidente da Corte, ministra Rosa Weber, acompanhou o relator.
No entanto, seis ministros divergiram e entenderam que a lei estadual é inconstitucional por invadir a competência privativa da União ao legislar sobre a água e energia.
Fachin destacou que a preocupação com a preservação ambiental, junto com aspectos sociais locais relevantes, torna o compromisso constitucional de proteção adequada do meio ambiente.
O primeiro a divergir do relator foi o ministro Gilmar Mendes, que concordou com o argumento de que é da União o direito de legislar sobre bens energéticos. Ele registra que o Rio Cuiabá é classificado como objeto de água de domínio federal, gerido pela ANA (Agência Nacional de Águas).
“A lei mato-grossense, nesse sentido, ao proibir a construção de UHEs e PCHs, além de dispor sobre matéria de competência privativa da União, acabou por avocar indevidamente a capacidade de concessão de licenças do Poder Executivo Federal, que fica impossibilitado de deliberar sobre as questões ambientais e hidrelétricas no curso do Rio Cuiabá, que, como dito, é de domínio da União”, disse Mendes.
O voto do ministro Gilmar Mendes foi acompanhado por Dias Toffoli e André Mendonça.
ADI pede inconstitucionalidade de lei
A Lei Estadual nº 11.865/2022 foi aprovada pela Assembleia Legislativa, vetada pelo governador Mauro Mendes (União Brasil), e teve o veto derrubado pelo parlamento estadual. A lei proibiu a construção de PCHs (Pequenas Centrais Hidrelétricas) e UHE (Usinas Hidrelétricas) em toda a extensão do Rio Cuiabá.
A ADI foi movida pela Abragel (Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa) e o CNI (Confederação Nacional das Indústrias).
O que defende cada lado
Para as ONGs, a construção e instalação de usinas no Rio Cuiabá pode comprometer a sustentabilidade ambiental da Região Hidrográfica do Paraguai e de grande parte do Pantanal mato-grossense, bioma reconhecido como patrimônio nacional pela Constituição Federal.
Já a Abragel e a CNI dizem que a lei estadual teria invadido a competência privativa da União para legislar sobre água e energia.
Elas sustentam que essa matéria afeta o equilíbrio do pacto federativo, pois cabe à União atuar nessa esfera.
As organizações apontam que a legislação afronta a União sobre a competência de explorar recursos energéticos.
A constitucionalidade foi questionada no Supremo pela Abragel (Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa) e pela CNI (Confederação Nacional da Indústria).
Com a derrubada da lei estadual pelo STF, ao menos, seis PCHs podem ser construídas no Rio Cuiabá.
